Habeas Corpus 0014739-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0014739-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 135362/2025

20/02/2025, 13:31

Protocolizada Petição 135362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2025

20/02/2025, 13:16

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 58878/2025 - AgRg

19/02/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976043/SP (2025/0014739-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: CARLA BASTAZINI - SP136099 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0058878 - AgRg no HC 976043 - Publicação prevista para 19/02/2025

17/02/2025, 14:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

12/02/2025, 11:39

Conhecido o recurso de MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 58878/2025 - AgRg no HC 976043

11/02/2025, 17:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 58878/2025 - AgRg

04/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66388/2025

03/02/2025, 15:01

Protocolizada Petição 66388/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

03/02/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/02/2025, 14:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/01/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976043/SP (2025/0014739-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CARLA BASTAZINI ADVOGADO: CARLA BASTAZINI - SP136099 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: DENIS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, a paciente teve a sua conduta desclassificada para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, tendo-lhe sido imposta a pena de 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção no regime semiaberto. Inconformadas, acusação e defesa apelaram, tendo o recurso ministerial sido provido para condenar a ré à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. A impetrante sustenta que o provimento do recurso do Ministério Público teria ocorrido com base apenas no depoimento da genitora da vítima, que, nos termos dos arts. 206 e 208 do Código Penal, estaria impedida de ser testemunha. Afirma que, apesar de convocada, a vítima não teria comparecido para realização de exame complementar. Alega que a desclassificação promovida pelo Tribunal de origem estaria em desconformidade com as provas contidas nos autos. Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a conduta da paciente seja desclassificada para a prevista no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Decido. A impetração não merece prosseguir, pois "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 135362/2025

Protocolizada Petição 135362/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/02/2025 Petição Nº 58878/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0058878 - AgRg no HC 976043 - Publicação prevista para 19/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MARIA ENI DE SOUZA PEREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 58878/2025 - AgRg no HC 976043

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 58878/2025 - AgRg

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 66388/2025

Protocolizada Petição 66388/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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