Processo 0830789-05.2020.8.23.0010 - STJ

Processo 0830789-05.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830444/RR (2024/0488363-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAILTON PAES ALVES AGRAVANTE: ADALBERTO MARCOS DE SOUZA AGRAVANTE: ADELTO BRITO PALMA AGRAVANTE: ALCIDEMAN DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: ALCIDES RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: ALDIZIO QUEIROZ MOURA AGRAVANTE: ALMIR MARCELO DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON JEAN FONTELLES DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUZA ANICETO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS TELES CORDEIRO AGRAVANTE: ANTONIO OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: CICERO FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDEAN DE MELO FURTADO AGRAVANTE: CLEISON NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: CLEITON ESDRAS CASTRO QUEIROZ AGRAVANTE: CLENILTON CABRAL DOS SANTOS AGRAVANTE: CLODOMIR BARBOSA DE MELO AGRAVANTE: DARCY PEREIRA LIMA AGRAVANTE: DAVID COUTINHO DE SOUZA AGRAVANTE: DENIS DA SILVA SIQUEIRA AGRAVANTE: DOMICIO RIBEIRO DA COSTA AGRAVANTE: EDINA VERAS ALCANTARA AGRAVANTE: EDMUNDO DA SILVA SAMPAIO AGRAVANTE: EDNA ALVES PEREIRA AGRAVANTE: EDSON CARLOS PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ELIEDSON AGUIAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ELISSANDRA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ELVES KEBI SALVIANO DA SILVA AGRAVANTE: ENILSON GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: ERCIONE ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ERNANDES SILVA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ERNESTO PIRES DE MORAIS AGRAVANTE: EDVALDO CORTEZ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCINETTE FRANCO RODRIGUES AGRAVANTE: FRANCISCO ARAUJO QUEIROZ AGRAVANTE: FRANCISCO BRITO DE ARAUJO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO GAUDENCIO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO AMORIM GOMES AGRAVANTE: FRANK CARDOSO MARQUES AGRAVANTE: GEORGE WAGNER REIS NUNES AGRAVANTE: GEREMIAS ALMEIDA SILVA AGRAVANTE: GILVAN SILVA CARNEIRO AGRAVANTE: IDELMARIO GAMA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISAIAS RODRIGUES ROSA AGRAVANTE: JAIME BARRETO TEIXEIRA AGRAVANTE: JEAN CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: JOSE REVIL ANTONIO MEDEIROS AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR DO VALE AGRAVANTE: JUAREZ CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA AGRAVANTE: JOSINAR PINAGE SOUZA AGRAVANTE: KEYTH MAFRA DE MAGALHAES AGRAVANTE: LEANDRO BERREDO DOS SANTOS AGRAVANTE: LEO JULHO ANICETO DA SILVA AGRAVANTE: LEYDEN RONEY DAMASCENO BALDI AGRAVANTE: LUCIANA MARIA CANTEL DA MOTA AGRAVANTE: LUCIANO IZIDORO VELHO AGRAVANTE: MARCELO JEAN MACHADO DE ASSIS AGRAVANTE: MARCILEA SANTIAGO MATOS AGRAVANTE: MARCIO DUARTE DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON RODRIGUES CELESTINO AGRAVANTE: NAYRAH DE DEUS LIMA AGRAVANTE: NADINO CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ODILIO BERNASOLI SOUZA AGRAVANTE: PAULO JARME CASTRO COSTA AGRAVANTE: PAULO RARRES DA CRUZ AGRAVANTE: PERCIVAL LIMA SIQUEIRA AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: ROBERLAN SILVA DE FREITAS AGRAVANTE: RONIERY ARAUJO DA COSTA AGRAVANTE: RONIERY LIMA DE AMORIM AGRAVANTE: RONNI CESAR DA SILVA MORAES AGRAVANTE: RONNY CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: RAIMUNDO AUGUSTO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SEBASTIAO DE SOUZA GAUDENCIO AGRAVANTE: SIVILDA RIBEIRO DA COSTA AGRAVANTE: UBELTRAN RIBEIRO AGRAVANTE: VERONICA MARIA BERREDO DA SILVA AGRAVANTE: WARNES SABINO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WILLISON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN - RJ098756 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GILVAN SILVA CARNEIRO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830444/RR (2024/0488363-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAILTON PAES ALVES AGRAVANTE: ADALBERTO MARCOS DE SOUZA AGRAVANTE: ADELTO BRITO PALMA AGRAVANTE: ALCIDEMAN DOS SANTOS PEREIRA AGRAVANTE: ALCIDES RODRIGUES BATISTA AGRAVANTE: ALDIZIO QUEIROZ MOURA AGRAVANTE: ALMIR MARCELO DA SILVA AGRAVANTE: ANDERSON JEAN FONTELLES DE LIMA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS LOPES GOMES AGRAVANTE: ANTONIO JOSE SOARES DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUZA ANICETO AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS TELES CORDEIRO AGRAVANTE: ANTONIO OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: CICERO FERNANDES DA SILVA AGRAVANTE: CLAUDEAN DE MELO FURTADO AGRAVANTE: CLEISON NASCIMENTO DA SILVA AGRAVANTE: CLEITON ESDRAS CASTRO QUEIROZ AGRAVANTE: CLENILTON CABRAL DOS SANTOS AGRAVANTE: CLODOMIR BARBOSA DE MELO AGRAVANTE: DARCY PEREIRA LIMA AGRAVANTE: DAVID COUTINHO DE SOUZA AGRAVANTE: DENIS DA SILVA SIQUEIRA AGRAVANTE: DOMICIO RIBEIRO DA COSTA AGRAVANTE: EDINA VERAS ALCANTARA AGRAVANTE: EDMUNDO DA SILVA SAMPAIO AGRAVANTE: EDNA ALVES PEREIRA AGRAVANTE: EDSON CARLOS PEREIRA SANTOS AGRAVANTE: ELIEDSON AGUIAR DOS SANTOS AGRAVANTE: ELISSANDRA DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ELVES KEBI SALVIANO DA SILVA AGRAVANTE: ENILSON GOMES DOS SANTOS AGRAVANTE: ERCIONE ALVES DE SOUZA AGRAVANTE: ERNANDES SILVA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ERNESTO PIRES DE MORAIS AGRAVANTE: EDVALDO CORTEZ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCINETTE FRANCO RODRIGUES AGRAVANTE: FRANCISCO ARAUJO QUEIROZ AGRAVANTE: FRANCISCO BRITO DE ARAUJO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL DE SOUZA AGRAVANTE: FRANCISCO GAUDENCIO DA SILVA FILHO AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO AMORIM GOMES AGRAVANTE: FRANK CARDOSO MARQUES AGRAVANTE: GEORGE WAGNER REIS NUNES AGRAVANTE: GEREMIAS ALMEIDA SILVA AGRAVANTE: GILVAN SILVA CARNEIRO AGRAVANTE: IDELMARIO GAMA DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISAIAS RODRIGUES ROSA AGRAVANTE: JAIME BARRETO TEIXEIRA AGRAVANTE: JEAN CARLOS RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: JOSE REVIL ANTONIO MEDEIROS AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR DO VALE AGRAVANTE: JUAREZ CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA AGRAVANTE: JOSINAR PINAGE SOUZA AGRAVANTE: KEYTH MAFRA DE MAGALHAES AGRAVANTE: LEANDRO BERREDO DOS SANTOS AGRAVANTE: LEO JULHO ANICETO DA SILVA AGRAVANTE: LEYDEN RONEY DAMASCENO BALDI AGRAVANTE: LUCIANA MARIA CANTEL DA MOTA AGRAVANTE: LUCIANO IZIDORO VELHO AGRAVANTE: MARCELO JEAN MACHADO DE ASSIS AGRAVANTE: MARCILEA SANTIAGO MATOS AGRAVANTE: MARCIO DUARTE DOS SANTOS AGRAVANTE: MILTON RODRIGUES CELESTINO AGRAVANTE: NAYRAH DE DEUS LIMA AGRAVANTE: NADINO CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ODILIO BERNASOLI SOUZA AGRAVANTE: PAULO JARME CASTRO COSTA AGRAVANTE: PAULO RARRES DA CRUZ AGRAVANTE: PERCIVAL LIMA SIQUEIRA AGRAVANTE: RENATO RIBEIRO DE SOUZA AGRAVANTE: ROBERLAN SILVA DE FREITAS AGRAVANTE: RONIERY ARAUJO DA COSTA AGRAVANTE: RONIERY LIMA DE AMORIM AGRAVANTE: RONNI CESAR DA SILVA MORAES AGRAVANTE: RONNY CARVALHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: RAIMUNDO AUGUSTO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SEBASTIAO DE SOUZA GAUDENCIO AGRAVANTE: SIVILDA RIBEIRO DA COSTA AGRAVANTE: UBELTRAN RIBEIRO AGRAVANTE: VERONICA MARIA BERREDO DA SILVA AGRAVANTE: WARNES SABINO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WILLISON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE FRANÇA SANAN - RJ098756 AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA - RR000277A Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(86)

DECORRIDO PRAZO DE ADAILTON PAES ALVES

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE ADAILTON PAES ALVES

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(2488)