Procedimento Comum Cível 0039871-48.1998.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/1998

Valor da Causa

R$ 19.360,00

Órgão julgador

04 Civel de Ribeirao Preto

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Central de Ajuda

OSWALDO CABRERA FILHO

Autor

JOAO HONORATO GONCALVES

Autor

FABIO ROGERIO CASARI

Autor

TUPARANDY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MERCIA MARIA MENON BONOMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP 082773·CPF·Representa: Autor

OLINDA GALVÃO PIMENTEL

OAB/SP 135954·CPF·Representa: Autor

FABIANA FARIA DE PAULA

Representa: Autor

TATIANA SATYRO PATRAO

CPF·Representa: Autor

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP 075261·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

OSWALDO CABRERA FILHO

Autor

JOAO HONORATO GONCALVES

Autor

FABIO ROGERIO CASARI

Autor

TUPARANDY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MERCIA MARIA MENON BONOMO

CPF

Reu

HUDSON ALBERTO CHAGAS BONOMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP 082773·CPF·Representa: Autor

OLINDA GALVÃO PIMENTEL

OAB/SP 135954·CPF·Representa: Autor

FABIANA FARIA DE PAULA

Representa: Autor

TATIANA SATYRO PATRAO

CPF·Representa: Autor

LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP 075261·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CANDIDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

ANA CLÁUDIA GOMES MARTUCCI

OAB/SP 263324·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE FATIMA BARBOSA TRUFELI

OAB/SP 303161·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSÉ SOARES

OAB/SP 127410·CPF·Representa: Réu

ADOLFO PINA

OAB/SP 097058·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:27

Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:26

Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:25

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:17

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Expedição de Carta.

01/09/2025, 15:49

Todas as movimentações(222)

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Juntada de Certidão

06/05/2026, 06:12

Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:27

Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:26

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:30

Decisão

•27/05/2025, 10:13

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legal

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Expedição de Carta.

05/05/2026, 14:25

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 04:17

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 02:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2025, 07:10

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:25

Expedição de Carta.

01/09/2025, 15:49

Expedição de Carta.

01/09/2025, 15:49

Expedição de Carta.

01/09/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 13:01

Arquivado Provisoriamente

26/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 12:30

Realizado cálculo de custas

26/06/2025, 12:05

Realizado cálculo de custas

26/06/2025, 12:05

Realizado cálculo de custas

26/06/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 10:13

Conclusos para decisão

27/05/2025, 06:20

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/05/2025, 13:00

Mudança de Magistrado

26/05/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2832430/SP (2024/0467376-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO HONORATO GONCALVES AGRAVANTE: OSWALDO CABRERA FILHO AGRAVANTE: FABIO ROGERIO CASARI ADVOGADOS: ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI - SP082773 OLINDA GALVÃO PIMENTEL - SP135954 TATIANA SÁTYRO PATRÃO LIBERATI - SP255269 LICIO CESAR FERREIRA MARTUCCI - SP075261 DANIELA DE FATIMA BARBOSA TRUFELI - SP303161 ANA CLÁUDIA GOMES MARTUCCI - SP263324 AGRAVADO: HUDSON ALBERTO CHAGAS BONOMO AGRAVADO: MERCIA MARIA MENON BONOMO AGRAVADO: TUPARANDY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ADOLFO PINA - SP097058 MARIA JOSÉ SOARES - SP127410 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2023, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2023.

14/11/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 10:00

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

24/07/2023, 14:46

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:43

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2023, 14:17

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2023.

17/01/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 20:15

Conclusos para despacho

07/11/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:03

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/07/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 10:45

Autos no Prazo

19/05/2022, 10:23

Recebidos os Autos do Advogado

18/05/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 02:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/05/2022, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:16

Remetido ao DJE para Republicação

05/05/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2022, 09:28

Reativação de Processo Suspenso

28/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 13:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

04/03/2021, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2021.

04/03/2021, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2020, 13:01

Recebidos os Autos da Conclusão

06/02/2020, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

04/02/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 12:40

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2019, 13:31

Recebidos os Autos da Conclusão

22/11/2019, 15:18

Conclusos para decisão

14/10/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 15:45

Serventuário

28/03/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 10:23

Serventuário

13/06/2018, 18:24

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 18:37

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2018, 14:48

Apensado ao processo

26/03/2018, 10:09

Incidente Processual Instaurado

26/03/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2018, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2018, 14:20

Recebidos os Autos da Conclusão

08/03/2018, 14:22

Proferido Despacho

08/03/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 12:48

Proferido Despacho

29/11/2017, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 10:39

Recebidos os Autos do Advogado

26/09/2017, 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/09/2017, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2017, 14:17

Proferido Despacho

06/09/2017, 09:31

Recebidos os Autos da Conclusão

06/09/2017, 09:31

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2017, 16:31

Conclusos para julgamento

21/08/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 16:03

Autos no Prazo

08/05/2017, 18:43

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2017, 18:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/04/2017, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2017, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2017, 12:44

Ato ordinatório

10/04/2017, 14:45

Recebidos os Autos do Advogado

10/04/2017, 13:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/04/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 18:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura

29/03/2017, 16:46

Arquivado Provisoriamente

03/08/2015, 13:35

Expedição de Certidão.

12/05/2015, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2015, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2015, 10:30

Juntada de Outros documentos

04/03/2015, 10:43

Autos no Prazo

13/02/2015, 10:41

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 11:37

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 15:34

Proferido Despacho

29/01/2015, 16:39

Conclusos para decisão

03/12/2014, 10:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2014, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2014, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2014, 11:49

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2014, 16:58

Proferido Despacho

13/11/2014, 16:52

Conclusos para decisão

17/10/2014, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2014, 10:23

Autos no Prazo

22/09/2014, 13:22

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2014, 15:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/09/2014, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2014, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2014, 12:14

Ato ordinatório

11/09/2014, 17:58

Expedição de Certidão.

11/09/2014, 17:54

Expedição de Certidão.

12/08/2014, 15:19

Autos no Prazo

29/05/2014, 11:40

Recebidos os Autos da Conclusão

26/05/2014, 16:34

Expedição de Ofício.

23/05/2014, 18:05

Expedição de Certidão.

27/03/2014, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2013, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 12:28

Expedição de Ofício.

06/12/2013, 17:16

Recebidos os Autos da Conclusão

06/12/2013, 14:32

Expedição de Ofício.

05/12/2013, 19:21

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/12/2013, 15:56

Reativação de Processo Suspenso

04/12/2013, 13:56

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2013, 12:38

Decisão

09/10/2013, 17:39

Conclusos para despacho

03/10/2013, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 09:42

Processo Desarquivado Sem Reabertura

05/08/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

26/07/2013, 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

16/08/2012, 00:00

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral

16/08/2012, 00:00

Migração: Oficial de Justiça do processo

06/02/2012, 08:00

Aguardando Prazo

10/01/2012, 11:09

LAUDA

30/11/2011, 08:00

PARA RELACIONAR

28/11/2011, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino

28/11/2011, 10:07

Conclusos para despacho

07/11/2011, 08:00

Conclusos para despacho

28/10/2011, 16:49

Conclusos para despacho

28/10/2011, 16:44

Juntada de Outros documentos

11/10/2011, 15:53

Aguardando Prazo

11/10/2011, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino

10/10/2011, 12:57

Carga ao Advogado

04/10/2011, 08:00

LAUDA

26/09/2011, 08:00

PARA RELACIONAR

22/09/2011, 13:33

Conclusos para despacho

29/08/2011, 11:31

Conclusos para despacho

26/08/2011, 16:46

Outros

26/08/2011, 16:46

Juntada de Outros documentos

08/08/2011, 16:25

LAUDA

27/07/2011, 08:00

PARA RELACIONAR

26/07/2011, 11:22

Conclusos para despacho

01/07/2011, 14:22

Juntada de Outros documentos

20/06/2011, 10:05

Outros

17/06/2011, 15:14

Outros

13/06/2011, 14:32

Outros

13/06/2011, 10:43

Carga ao Advogado

06/06/2011, 08:00

LAUDA

25/05/2011, 08:00

PARA RELACIONAR

24/05/2011, 13:50

LAUDA

04/04/2011, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Carga Xerox) para destino

07/02/2011, 08:00

Carga ao Advogado

16/12/2010, 08:00

LAUDA

13/12/2010, 08:00

Carga ao Advogado

01/10/2010, 08:00

LAUDA

20/09/2010, 08:00

LAUDA

30/07/2010, 08:00

Carga ao Advogado

08/06/2010, 08:00

LAUDA

26/05/2010, 08:00

LAUDA

23/03/2010, 08:00

LAUDA

11/11/2009, 08:00

LAUDA

23/10/2009, 08:00

LAUDA

24/04/2009, 08:00

LAUDA

29/01/2009, 08:00

LAUDA

13/11/2008, 08:00

LAUDA

11/09/2008, 08:00

LAUDA

13/08/2008, 08:00

LAUDA

16/05/2008, 08:00

LAUDA

03/04/2008, 08:00

LAUDA

04/03/2008, 08:00

LAUDA

19/12/2007, 08:00

LAUDA

19/11/2007, 08:00

LAUDA

04/09/2007, 08:00

LAUDA

21/08/2007, 08:00

LAUDA

05/06/2007, 08:00

LAUDA

13/04/2007, 08:00

LAUDA

09/11/2006, 08:00

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:37

Sentença

•24/07/2023, 14:46

Despacho

•10/03/2023, 14:17

Despacho

•07/11/2022, 20:15

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/09/2022, 18:42

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/09/2022, 18:42

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2022, 18:42

Acórdão (Digitalizado)

•13/09/2022, 18:42

Sentença (Digitalizada)

•13/09/2022, 18:42