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Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJSP3° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina
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Partes do Processo