Apelação Cível 1002461-44.2020.8.26.0157 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 72.873,40

Órgão julgador

Miguel Petroni Neto

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Partes do Processo

CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

CNPJ

Autor

1 TENENTE COMANDANTE DO 3 BATALHAO DA 1 COMPANHIA DO 1 PELOTAO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA POLICIA MILITAR DE SP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDIS MILARE

OAB/SP 129895·CPF·Representa: Autor

LUCAS TAMER MILARÉ

OAB/SP 229980·CPF·Representa: Autor

PAULA NELLY DIONIGI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

19/05/2025, 17:37

Baixa Definitiva

19/05/2025, 17:36

Expedido Certidão

19/05/2025, 17:36

Petição Intermediária Juntada

16/05/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/05/2025, 14:10

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

08/01/2025, 16:20

Expedido Termo

07/01/2025, 17:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

07/01/2025, 16:07

Juntada de petição

17/12/2024, 10:16

Expedido Termo

17/12/2024, 10:16

Expedido Certidão

04/11/2024, 00:04

Expedido Certidão

24/10/2024, 08:30

Prazo Intimação - 30 Dias

24/10/2024, 08:30

Juntada de petição

23/10/2024, 18:33

Expedido Termo

23/10/2024, 18:33

Todas as movimentações(110)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

19/05/2025, 17:37

Baixa Definitiva

19/05/2025, 17:36

Expedido Certidão

19/05/2025, 17:36

Petição Intermediária Juntada

16/05/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

16/05/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 11:38

Acórdão

•16/12/2023, 10:54

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

08/01/2025, 16:20

Expedido Termo

07/01/2025, 17:03

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

07/01/2025, 16:07

Juntada de petição

17/12/2024, 10:16

Expedido Termo

17/12/2024, 10:16

Expedido Certidão

04/11/2024, 00:04

Expedido Certidão

24/10/2024, 08:30

Prazo Intimação - 30 Dias

24/10/2024, 08:30

Juntada de petição

23/10/2024, 18:33

Expedido Termo

23/10/2024, 18:33

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Prazo

01/10/2024, 10:13

Expedido Certidão

01/10/2024, 08:23

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

27/09/2024, 17:48

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

27/09/2024, 17:43

Recurso Especial

27/09/2024, 11:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

31/07/2024, 08:33

Recebidos os Autos do MP

31/07/2024, 08:33

Juntada de petição

30/07/2024, 18:42

Expedido Termo

30/07/2024, 18:42

Expedido Certidão

22/07/2024, 12:17

Processo encaminhado para o MP - Parecer

22/07/2024, 12:07

Juntada de petição

22/07/2024, 12:00

Expedido Termo

22/07/2024, 12:00

Expedido Certidão

09/06/2024, 01:44

Publicado em

03/06/2024, 00:00

Expedido Certidão

29/05/2024, 18:20

Prazo Intimação - 30 Dias

29/05/2024, 10:30

Expedido Certidão

29/05/2024, 10:12

Vista (Contrarrazões)

28/05/2024, 15:06

Processamento de Recurso Especial Interposto

28/05/2024, 13:19

Juntada de petição

18/04/2024, 14:40

Expedido Termo

18/04/2024, 14:40

Expedido Certidão

05/04/2024, 00:50

Prazo

27/03/2024, 15:53

Expedido Certidão

25/03/2024, 16:22

Prazo Intimação - 10 Dias

25/03/2024, 11:06

Unificação Pai

25/03/2024, 11:03

Expedido Certidão

25/03/2024, 11:02

Expedido Termo

15/03/2024, 16:10

Expedido Certidão

13/03/2024, 12:13

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

13/03/2024, 12:08

Julgado virtualmente

12/03/2024, 17:20

Expedido Certidão

23/02/2024, 16:29

Conclusos para o Relator

23/02/2024, 16:27

Juntada de petição

23/02/2024, 16:23

Subprocesso Cadastrado

23/02/2024, 16:22

Expedido Certidão

02/02/2024, 08:18

Publicado em

23/01/2024, 00:00

Expedido Certidão

22/01/2024, 16:56

Prazo Intimação - 30 Dias

22/01/2024, 11:19

Prazo

22/01/2024, 11:18

Expedido Certidão

22/01/2024, 11:12

Juntada de petição

09/01/2024, 21:10

Expedido Termo

09/01/2024, 21:10

Publicado em

19/12/2023, 00:00

Expedido Certidão

18/12/2023, 16:39

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

18/12/2023, 16:19

Acórdão registrado

16/12/2023, 11:00

Acordão Finalizado

16/12/2023, 10:54

Documento Finalizado

14/12/2023, 15:27

Julgado

14/12/2023, 13:30

Provimento em Parte

14/12/2023, 13:30

Publicado em

05/12/2023, 00:00

Expedido Certidão

29/11/2023, 14:23

Expedido Termo de Intimação

29/11/2023, 08:45

Expedido Termo

27/11/2023, 16:09

Inclusão em Pauta

13/11/2023, 15:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

13/11/2023, 13:57

Despacho À Mesa

10/11/2023, 17:14

Conclusos para o Relator

10/05/2023, 11:24

Expedido Certidão

10/05/2023, 11:22

Expedido Certidão

20/03/2023, 01:39

Expedido Certidão

09/03/2023, 06:11

Publicado em

08/03/2023, 00:00

Prazo

07/03/2023, 13:01

Prazo Intimação - 30 Dias

07/03/2023, 11:12

Expedido Certidão

07/03/2023, 11:04

Juntada de petição

07/03/2023, 09:52

Expedido Termo

07/03/2023, 09:52

E-mail expedido juntado

06/03/2023, 15:30

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

06/03/2023, 14:54

Despacho

03/03/2023, 16:21

Conclusos para o Relator

14/02/2023, 14:16

Recebidos os Autos do MP

14/02/2023, 14:16

Juntada de petição

14/02/2023, 12:00

Expedido Termo

14/02/2023, 12:00

Expedido Termo

14/02/2023, 12:00

Expedido Certidão

12/02/2023, 07:32

Juntada de petição

08/02/2023, 09:49

Expedido Termo

08/02/2023, 09:49

Expedido Termo

08/02/2023, 09:49

Publicado em

03/02/2023, 00:00

Conclusão ao Relator

03/02/2023, 00:00

Expedido Certidão

01/02/2023, 21:26

Documento Expedido

01/02/2023, 18:39

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)

01/02/2023, 17:38

Expedido Termo de Intimação

01/02/2023, 13:29

Distribuição por Competência Exclusiva

01/02/2023, 10:43

Publicado em

31/01/2023, 00:00

Juntada de petição

27/01/2023, 12:43

Expedido Termo

27/01/2023, 12:43

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

24/01/2023, 17:21

Processo Cadastrado

24/01/2023, 16:54

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

23/01/2023, 12:44

Despacho

•10/11/2023, 17:14

Despacho

•03/03/2023, 16:21