Embargos de Terceiro Cível 0001626-20.2013.4.05.8311 - STJ | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Terceiro Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

30ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AMANDA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

CAMILA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

ADEILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA MELO BELFORT

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE 031572·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

AMANDA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

CAMILA DE OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

ADEILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CARNEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 10:52

Juntada de Certidão

08/07/2025, 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 17:27

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:45

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

08/07/2025, 10:52

Juntada de Certidão

08/07/2025, 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/06/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2025, 00:06

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:06

Decisão

•18/08/2024, 17:31

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 17:27

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Expedição de expediente

09/06/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:15

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2025, 13:11

Expedição de expediente

26/05/2025, 13:06

Expedição de expediente

26/05/2025, 13:06

Expedição de expediente

26/05/2025, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2025, 13:06

Expedição de expediente

26/05/2025, 13:06

Conclusos para decisão

21/05/2025, 14:40

Recebidos os autos

19/05/2025, 10:24

Baixa Definitiva

19/05/2025, 10:24

Juntada de Certidão

19/05/2025, 09:57

Recebidos os autos

19/05/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827206/PE (2024/0458976-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADOS: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA - PE031572 LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO - PE053587 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/12/2024, 14:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

14/11/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:24

Juntada de Ato Eletrônico

19/09/2024, 00:01

Expedição de expediente

19/09/2024, 00:01

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

11/09/2024, 19:57

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2024, 12:07

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:31

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:31

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:31

Recurso Especial não admitido

18/08/2024, 17:31

Expedição de expediente

18/08/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 00:11

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/08/2024, 00:10

Conclusos para decisão

06/08/2024, 00:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/08/2024, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:10

Expedição de expediente

10/06/2024, 01:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 01:15

Juntada de petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:48

Juntada de petição de Recurso especial

31/05/2024, 17:09

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2024, 00:02

Expedição de documento

30/04/2024, 22:16

Expedição de expediente

30/04/2024, 22:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado

30/04/2024, 19:03

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

24/04/2024, 20:13

Juntada de Certidão

24/04/2024, 20:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2024, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2024, 11:52

Incluído em pauta para 23/04/2024 09:00 virtual

25/03/2024, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 01:20

Juntada de Certidão

07/03/2024, 01:19

Juntada de petição de Contra-razões

06/03/2024, 15:41

Juntada de Ato Eletrônico

26/02/2024, 23:49

Expedição de expediente

26/02/2024, 23:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

26/02/2024, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 00:01

Expedição de documento

08/02/2024, 14:29

Expedição de expediente

08/02/2024, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado

07/02/2024, 20:04

Juntada de Certidão

07/02/2024, 20:02

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 19:59

Incluído em pauta para 06/02/2024 09:00 virtual

11/12/2023, 00:46

Retirado de pauta

05/12/2023, 16:11

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

12/10/2023, 09:49

Juntada de Certidão

11/10/2023, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 17:34

Incluído em pauta para 10/10/2023 09:00 virtual

14/09/2023, 14:01

Retirado de pauta

11/09/2023, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2023, 17:11

Incluído em pauta para 05/09/2023 09:00 virtual

09/08/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 18:53

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/06/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

12/06/2023, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2023, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/06/2023, 18:44

Juntada de Certidão

12/06/2023, 16:06

Juntada de petição de Contra-razões

05/06/2023, 10:15

Expedição de expediente

30/05/2023, 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 09:35

Juntada de petição de Apelação

22/05/2023, 22:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2023, 00:01

Expedição de expediente

18/04/2023, 19:47

Julgado improcedente o pedido

18/04/2023, 19:47

Conclusos para decisão

20/03/2023, 08:46

Juntada de petição de Petição (outras)

13/03/2023, 08:27

Expedição de expediente

08/03/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 16:57

Juntada de petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:13

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2022, 00:01

Expedição de expediente

28/11/2022, 18:16

Expedição de expediente

28/11/2022, 18:16

Expedição de expediente

28/11/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:15

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:56

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

01/11/2022, 15:48

Expedição de expediente

22/10/2022, 12:19

Expedição de expediente

22/10/2022, 12:19

Expedição de expediente

22/10/2022, 12:19

Expedição de expediente

22/10/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 12:19

Conclusos para decisão

21/10/2022, 12:17

Juntada de Certidão

21/10/2022, 12:15

Processo Digitalizado

19/10/2022, 16:35

Recebidos os autos

20/07/2022, 12:08

Remessa

18/11/2014, 10:13

Petição

13/11/2014, 14:18

Recebidos os autos

10/11/2014, 11:49

Entrega em carga/vista

30/10/2014, 08:02

Conclusão

24/10/2014, 10:37

Petição

17/10/2014, 10:39

Recebidos os autos

17/10/2014, 10:38

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 11:31

Publicação

02/10/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2014, 22:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2014, 16:54

Conclusão

30/09/2014, 10:32

Petição

24/09/2014, 15:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2014, 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/09/2014, 11:55

Conclusão

04/06/2014, 13:53

Petição

23/05/2014, 14:31

Recebidos os autos

19/05/2014, 10:58

Entrega em carga/vista

05/05/2014, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2014, 12:53

Conclusão

23/04/2014, 10:14

Petição

09/04/2014, 14:18

Publicação

04/04/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2014, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2014, 13:43

Conclusão

20/03/2014, 16:30

Conclusão

25/02/2014, 10:08

Petição

21/02/2014, 12:36

Recebidos os autos

21/02/2014, 08:50

Entrega em carga/vista

10/02/2014, 16:23

Publicação

06/02/2014, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2014, 22:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2014, 11:29

Petição

31/01/2014, 10:20

Recebidos os autos

27/01/2014, 14:23

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2014, 16:52

Conclusão

05/12/2013, 15:00

Distribuído

08/11/2013, 14:04

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 01:15

Petição (3º Interessado)

•03/06/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 16:53

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2024, 22:16

Acórdão

•30/04/2024, 22:16

Acórdão

•08/02/2024, 14:29

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:35

Sentença

•18/04/2023, 19:47

Despacho

•08/03/2023, 10:04

Despacho

•28/11/2022, 18:15

Despacho

•22/10/2022, 12:19

Autos Digitalizados

•21/10/2022, 12:15

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:06

Decisão

•18/08/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 01:15

Petição (3º Interessado)

•03/06/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•03/06/2024, 16:53

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2024, 22:16

Acórdão

•30/04/2024, 22:16

Acórdão

•08/02/2024, 14:29

Inteiro Teor do Acórdão

•08/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 09:35

Sentença

•18/04/2023, 19:47

Despacho

•08/03/2023, 10:04

Despacho

•28/11/2022, 18:15

Despacho

•22/10/2022, 12:19

Autos Digitalizados

•21/10/2022, 12:15

Autos Digitalizados

•21/10/2022, 12:15

Autos Digitalizados

•21/10/2022, 12:15

Autos Digitalizados

•21/10/2022, 12:15