Monitória 5013821-14.2022.8.13.0701 - STJ

Monitória 5013821-14.2022.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830364/MG (2024/0482947-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NUNES ADVOGADOS: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG093212 DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER - MG126187 VICTORIA MAGALHAES GOMES MARINI - MG213668 MATHEUS HENRIQUE ARAUJO COSTA - MG220442 AGRAVADO: FABIO CUNHA SOARES ADVOGADO: THAIS PEREIRA POLO - SP280126 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO CARLOS SILVA NUNES à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Victoria Magalhães Gomes Marini. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 1716 apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Diogo Augusto Debs Hemmer. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Ademais, ainda que a parte tivesse apresentado a cadeia completa de representação processual, os recursos não seriam conhecidos, porquanto os poderes consignados no substabelecimento acima referido (fl. 1716) foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Decorrido prazo de FABIO CUNHA SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SILVA NUNES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO DE UBERABA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(72)

legal