Execução de Título Extrajudicial 1112326-83.2014.8.13.0024 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 1112326-83.2014.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830242/MG (2025/0003941-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOMMA CRIACOES LTDA AGRAVANTE: MARCIA MORAIS SILVA CORREA ADVOGADOS: HENIO ANDRADE NOGUEIRA - MG057170 AMANDA DE FARIA REZENDE - MG167713 CARLA DE FARIA REZENDE MAIA - MG134741 AGRAVADO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 ROBERTA PALMA MAIA - MG090975 SONIA MARTINS SACCON ANGULSKI - SC006008 OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA - SC023738 MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM - SC027082 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIA MORAIS SILVA CORREA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIA MORAIS SILVA CORREA e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CARLA DE FARIA REZENDE MAIA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 997/998, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de carta via correio.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(22)