Procedimento Comum Cível 0127266-44.2013.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 182.791,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ 118606·CPF·Representa: Réu

ILANA FRIED BENJÓ

OAB/RJ 103345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

09/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 11:36

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:17

Juntado(a)

12/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:42

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 01272664420134025101/TRF2

12/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2136471/RJ (2024/0131231-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADOS: ILANA FRIED BENJÓ - RJ103345 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/01/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2

16/07/2019, 11:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 208

16/07/2019, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

16/07/2019, 01:02

Juntada - Peças Digitalizadas

15/07/2019, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/07/2019, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/07/2019 até 10/07/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - JFRJ-OFI-2019/04035

04/07/2019, 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206

30/06/2019, 12:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204

27/06/2019, 01:02

Todas as movimentações(230)

Determinada a intimação

09/03/2026, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 11:36

Determinada a intimação

07/10/2025, 17:17

Juntado(a)

12/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 13:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:17

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 01272664420134025101/TRF2

12/09/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2136471/RJ (2024/0131231-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADOS: ILANA FRIED BENJÓ - RJ103345 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/01/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF2

16/07/2019, 11:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 208

16/07/2019, 11:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 195

16/07/2019, 01:02

Juntada - Peças Digitalizadas

15/07/2019, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/07/2019, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/07/2019 até 10/07/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - JFRJ-OFI-2019/04035

04/07/2019, 19:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 206

30/06/2019, 12:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204

27/06/2019, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207

23/06/2019, 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 205

23/06/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 208

20/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 203 e 204

14/06/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207

11/06/2019, 12:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205

11/06/2019, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 206

10/06/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 11:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/06/2019, 10:21

Expedição de mandado - RJTRISECMA

10/06/2019, 10:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/06/2019, 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2019, 12:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/06/2019, 11:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 194

04/06/2019, 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2019, 11:16

Juntada de Petição

03/06/2019, 14:48

Juntada de Petição

31/05/2019, 14:06

Juntada de certidão

21/05/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 194 e 195

19/05/2019, 23:59

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/05/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/05/2019, 17:49

Autos com Juiz para Sentença

09/05/2019, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

22/04/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189

11/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

01/04/2019, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2019, 16:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2019, 15:53

Juntada de certidão

01/04/2019, 15:44

Juntada de Petição

18/02/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 182

18/02/2019, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

18/02/2019, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/02/2019, 14:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/02/2019, 04:47

Juntada - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

06/02/2019, 14:54

Certidão - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

06/02/2019, 14:50

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

06/02/2019, 14:25

Certidão - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

06/02/2019, 14:20

Certidão - (JRJLBA-LEONARDO BRASIL)

14/01/2019, 15:32

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

19/12/2018, 13:52

Devolução de Remessa - (JRJETM-RENATA TERRAO MADDALENA)

19/12/2018, 13:51

Juntada - (JRJAYT-ANA LYGIA BROQUÃ� BASTOS)

17/12/2018, 14:02

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

29/11/2018, 18:42

Certidão - Publicação - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

06/11/2018, 15:04

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

31/10/2018, 10:18

Certidão - Sumário - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

29/10/2018, 11:25

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

18/07/2018, 19:19

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

13/07/2018, 17:10

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

13/07/2018, 17:09

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

11/07/2018, 17:57

Redistribuição - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

11/07/2018, 17:56

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

11/07/2018, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

29/06/2018, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

28/06/2018, 12:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

15/06/2018, 13:45

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

15/06/2018, 13:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

15/06/2018, 13:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

05/04/2018, 18:19

Devolução de Remessa - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

21/03/2018, 11:51

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

21/03/2018, 11:28

Devolução de Remessa - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

15/03/2018, 16:49

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

14/03/2018, 17:34

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/03/2018, 17:09

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/03/2018, 17:08

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/03/2018, 17:07

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

09/03/2018, 11:28

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

23/03/2017, 16:19

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

23/03/2017, 12:07

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/03/2017, 13:14

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

07/03/2017, 13:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

03/03/2017, 15:05

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

02/03/2017, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/02/2017, 13:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/02/2017, 13:44

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/02/2017, 13:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

03/02/2017, 17:42

Certidão - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

31/01/2017, 15:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

31/01/2017, 15:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

30/01/2017, 18:27

Juntada - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

30/01/2017, 18:25

Certidão - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

12/01/2017, 16:38

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

13/12/2016, 12:13

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2016, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2016, 15:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2016, 15:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2016, 15:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

30/11/2016, 15:31

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

30/11/2016, 15:29

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

16/11/2016, 11:57

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/11/2016, 12:16

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/11/2016, 18:11

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

08/11/2016, 16:31

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

08/11/2016, 15:08

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

10/10/2016, 18:55

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

10/10/2016, 18:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

10/05/2016, 17:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

10/05/2016, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

10/05/2016, 11:38

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

09/05/2016, 14:38

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

09/05/2016, 14:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)

29/04/2016, 19:17

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

29/02/2016, 11:45

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

27/11/2015, 18:17

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

24/11/2015, 12:19

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/11/2015, 15:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

19/11/2015, 15:45

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/11/2015, 15:38

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

04/11/2015, 11:45

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

15/10/2015, 14:24

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

11/09/2015, 11:45

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

31/08/2015, 19:24

Conclusão para Despacho - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)

28/08/2015, 18:46

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

26/08/2015, 12:05

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

26/08/2015, 12:04

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/08/2015, 13:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/08/2015, 13:14

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

14/08/2015, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

13/08/2015, 14:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

04/08/2015, 16:41

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

31/07/2015, 19:05

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

23/07/2015, 13:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

20/07/2015, 15:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

09/07/2015, 15:36

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

25/06/2015, 12:08

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

22/06/2015, 11:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

22/06/2015, 11:41

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

18/06/2015, 12:25

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

17/06/2015, 15:59

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/06/2015, 19:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/06/2015, 19:31

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/06/2015, 16:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

09/06/2015, 16:32

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

08/06/2015, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

08/06/2015, 15:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

01/06/2015, 16:56

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

01/06/2015, 16:55

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

25/05/2015, 12:14

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

08/05/2015, 12:35

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

30/04/2015, 11:49

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

28/04/2015, 15:26

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

28/04/2015, 15:25

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

17/04/2015, 12:51

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

10/04/2015, 17:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

07/04/2015, 17:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

07/04/2015, 17:28

Certidão - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

07/04/2015, 17:24

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

31/03/2015, 16:53

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

16/03/2015, 17:03

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/03/2015, 11:21

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

27/01/2015, 11:21

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

12/01/2015, 12:12

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

17/12/2014, 12:27

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

17/11/2014, 18:23

Devolução de Remessa - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

17/11/2014, 18:16

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

17/11/2014, 18:07

Juntada - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

17/11/2014, 17:44

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/11/2014, 12:24

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/09/2014, 14:39

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

29/08/2014, 18:42

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)

29/08/2014, 16:51

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

25/08/2014, 11:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

08/08/2014, 14:54

Certidão - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

08/08/2014, 14:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

08/08/2014, 13:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCEP-CIBELE RENATA SILVA PERES)

07/08/2014, 17:58

Certidão - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)

07/08/2014, 17:42

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

16/06/2014, 10:25

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

09/06/2014, 15:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

09/06/2014, 15:30

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/06/2014, 14:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

23/05/2014, 17:26

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/05/2014, 18:48

Certidão - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/05/2014, 18:37

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/05/2014, 18:35

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

22/05/2014, 18:34

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

20/05/2014, 11:07

Certidão - Anotação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

12/05/2014, 16:04

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

09/05/2014, 18:35

Localização Interna - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

08/05/2014, 16:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

08/05/2014, 15:21

Certidão - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

08/05/2014, 15:08

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

07/05/2014, 18:29

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

12/12/2013, 12:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

14/11/2013, 15:32

Conclusão para Decisão - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

06/11/2013, 14:45

Devolução de Remessa - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

06/11/2013, 14:44

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

03/10/2013, 16:38

Certidão - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

02/10/2013, 16:36

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

02/10/2013, 15:53

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

01/10/2013, 12:36

Certidão - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

27/09/2013, 11:21

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

20/09/2013, 15:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

20/09/2013, 15:14

Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

20/09/2013, 11:15

Conclusão para Despacho - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

19/09/2013, 11:11

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

19/09/2013, 11:10

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

18/09/2013, 17:31

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

10/09/2013, 14:09

Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

09/09/2013, 15:54

Certidão - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

09/09/2013, 15:49

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

09/09/2013, 15:38

Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

09/09/2013, 15:22

Devolução de Remessa - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

02/09/2013, 18:32

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

02/09/2013, 18:31

Certidão - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

23/08/2013, 11:59

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/08/2013, 18:02

Certidão - (JRJMMM-MARCIO MALTA MOTTA)

22/08/2013, 11:39

Juntada - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

21/08/2013, 10:37

Certidão - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

19/08/2013, 16:18

Certidão - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

19/08/2013, 13:23

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

16/08/2013, 13:13

Conclusão para Decisão - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

07/08/2013, 13:34

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

07/08/2013, 11:32

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

07/08/2013, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 11:59

PETIÇÃO

•03/06/2019, 14:48

SENTENÇA

•09/05/2019, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 16:56

SENTENÇA

•19/12/2018, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2018, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 18:19

SENTENÇA

•23/03/2017, 16:19

SENTENÇA

•23/03/2017, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2015, 18:17

Todos os documentos(28)

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 11:59

PETIÇÃO

•03/06/2019, 14:48

SENTENÇA

•09/05/2019, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2019, 16:56

SENTENÇA

•19/12/2018, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2018, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2018, 18:19

SENTENÇA

•23/03/2017, 16:19

SENTENÇA

•23/03/2017, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2017, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2017, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2015, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2015, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2015, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2015, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2015, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2015, 17:03

SENTENÇA

•17/11/2014, 18:23

SENTENÇA

•29/08/2014, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2014, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2014, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2014, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2013, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2013, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2013, 13:34