Recurso Especial 0076930-84.2007.8.22.0015 - STJ | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Cumprimento de sentença · Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 2° Grau · STJ · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

24/02/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1242199/2025

18/12/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1242199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

18/12/2025, 18:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025

18/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA e provido

16/12/2025, 12:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

13/02/2025, 11:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 17867/2025 - TutPrv

13/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00017867 - TutPrv no REsp 1852619

10/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0017867 - TutPrv no REsp 1852619 - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

27/01/2025, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025 Petição Nº 17867/2025 - TutPrv

27/01/2025, 00:30

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

24/02/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1242199/2025

18/12/2025, 18:51

Protocolizada Petição 1242199/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2025

18/12/2025, 18:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/12/2025, 12:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2025, 13:40

18/12/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2025, 01:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2025

16/12/2025, 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA e provido

16/12/2025, 12:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

13/02/2025, 11:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2025 Petição Nº 17867/2025 - TutPrv

13/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2025/00017867 - TutPrv no REsp 1852619

10/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0017867 - TutPrv no REsp 1852619 - Publicação prevista para 13/02/2025

10/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

27/01/2025, 14:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025 Petição Nº 17867/2025 - TutPrv

27/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/01/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) (Publicação prevista para 27/01/2025)

22/01/2025, 10:14

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) com pedido de tutela provisória na fl. 610

13/01/2025, 16:45

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 17867/2025

11/01/2025, 11:11

Protocolizada Petição 17867/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 11/01/2025

11/01/2025, 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 12:14

Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:18

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO (aguardando sucessor)

05/11/2024, 17:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 964033/2024

30/10/2024, 17:41

Protocolizada Petição 964033/2024 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2024

30/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 414993/2024

22/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

22/05/2024, 14:06

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: Rcl 37826 (2019/0107736-5)

22/05/2024, 13:15

Protocolizada Petição 414993/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2024

21/05/2024, 17:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 592/593

21/05/2024, 11:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2024

21/05/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/05/2024, 18:03

Determinação de redistribuição por prevenção (Publicação prevista para 21/05/2024)

20/05/2024, 16:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

29/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 335536/2024

29/04/2024, 15:56

Protocolizada Petição 335536/2024 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2024

29/04/2024, 14:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2024 Petição Nº 937963/2022 - PET

17/04/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/04/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2022/00937963 - PET no REsp 1852619

16/04/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0937963 - PET no REsp 1852619 - Publicação prevista para 17/04/2024

16/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 450207/2023

16/05/2023, 06:01

Protocolizada Petição 450207/2023 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 15/05/2023

16/05/2023, 05:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 12:58

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 937963/2022

13/10/2022, 14:03

Protocolizada Petição 937963/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/10/2022

13/10/2022, 13:54

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 427408/2022

20/05/2022, 19:51

Protocolizada Petição 427408/2022 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 20/05/2022

20/05/2022, 19:36

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 763740/2021

25/08/2021, 18:41

Protocolizada Petição 763740/2021 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 25/08/2021

25/08/2021, 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

10/03/2021, 11:46

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

10/03/2021, 10:38

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

09/03/2021, 18:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

12/12/2019, 11:44

Distribuído por dependência ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: Rcl 37826 (2019/0107736-5)

12/12/2019, 09:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

28/11/2019, 11:53

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/01/2025, 13:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2024, 16:04

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•16/04/2024, 08:17