Habeas Corpus 0015464-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0015464-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976172/RJ (2025/0015464-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: UENDEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: UÊNDEL ALVES DOS SANTOS - AC004073 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: HUBERDAN DE SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HUBERDAN DE SOUZA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5012800-85.2024.8.19.0500). Consta dos autos que o paciente requereu a concessão de livramento condicional, sob a alegação de preenchimento dos requisitos legais. O pedido foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal, "ante a ausência do requisito estabelecido no artigo 83, inciso III e seu parágrafo único do Código Penal" (fl. 63). Inconformada, a defesa interpôs Agravo em Execução Penal, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negado provimento ao recurso e mantido a decisão que indeferiu o livramento condicional. O acórdão justificou a negativa afirmando que "o apenado não possui senso de obediência, responsabilidade e autodisciplina, não preenchendo os requisitos subjetivos para o livramento condicional, nos termos do artigo 83, parágrafo único do Código Penal, razão pela qual não faz jus aos benefícios" (fl. 41). O impetrante aduz que "a permanência do Paciente em regime fechado, além de violar normas legais, ultrapassa os limites do razoável, atentando contra os princípios da humanização da pena e da dignidade da pessoa humana, exigindo pronta correção e a devida progressão do Paciente ao regime aberto" (fl. 26). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a reforma do acórdão que ratificou a decisão do Juízo da vara de execuções penais, o reconhecimento do direito à progressão ao regime aberto e, na ausência de estabelecimento penal adequado, a determinação de aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 906416/2025

Protocolizada Petição 906416/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 870983/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00870983 - DESIS no HC 976172

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0870983 - DESIS no HC 976172 - Publicação prevista para 24/09/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 870983/2025

Protocolizada Petição 870983/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 16/09/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 140154/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 140154/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 130626/2025

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