Habeas Corpus 0489610-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489610-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972219/GO (2024/0489610-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS SAULO CARVALHO DAVID - GO035371 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ANA CARLA SANTOS BATISTA PACIENTE: IRENI DAVI MAGALHAES PACIENTE: MARIA EDUARDA NUNES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA CARLA SANTOS BATISTA, IRENI DAVI MAGALHAES e MARIA EDUARDA NUNES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que as pacientes foram condenadas às penas de 3 anos e 15 dias de detenção em regime aberto pela prática do delito descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, concedida a suspensão condicional da pena. Neste writ, a impetrante alega a incompetência do juízo prolator da sentença, sob o argumento de que "à luz do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 – a violência contra a mulher, de per se, não enseja a caracterização de violência doméstica e familiar, exigindo, para tanto, a presença da violência motivada por razões de gênero" (fl. 8), o que não teria ocorrido na hipótese. Afirma que "o desentendimento em análise [...] decorreu das dificuldades de convivência entre as partes, especialmente em razão do desacordo entre elas na divisão de tarefas domésticas" (fl. 13). Requer, liminarmente, a suspensão do feito, a fim de que seja obstado o seu trânsito em julgado, o início do cumprimento da pena e os demais efeitos da condenação, até o julgamento final desta impetração. No mérito, pretende o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória, a declaração de incompetência do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia e a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Goiânia. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 624583/2025

Protocolizada Petição 624583/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a ANA CARLA SANTOS BATISTA, IRENI DAVI MAGALHAES e MARIA EDUARDA NUNES DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 50687/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 50687/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 13234/2025

Protocolizada Petição 13234/2025 (OF - OFÍCIO) em 09/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 11764/2025

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