Ação Rescisória 0483823-07.2024.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0483823-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7830/DF (2024/0483823-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA AUTOR: JOAO SERGIO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA - PA010375 RÉU: MAURO LUCIANO HAUSCHILD ADVOGADOS: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 MAURO LUCIANO HAUSCHILD (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF041507 DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta contra decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha que deu provimento ao Recurso Especial interposto por Mauro Luciano Hauschild, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076/STJ. Diz a autora: Porém, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal “a quo”, para que este fixasse honorários seguindo os parâmetros objetivos do art. 85, § 2º do CPC, a decisão que se quer rescindir partir de um erro de fato, qual seja, que teria ocorrido provimento da Impugnação ao cumprimento de sentença, quando a toda sorte tal fato não ocorreu. (...) Porém, de todo o acima historiado, percebe -se que a decisão rescindenda partiu de premissa equivocada, alegada pelo então recorrente: DE QUE HOUVE O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DA SUPOSTA E INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA!!!!!! Requereu-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do processo n. 0727797-42.2017.8.07.0001. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. A liminar, por outro lado, deve ser indeferida, pois ausente a probabilidade de êxito da ação. Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela parte contrária, o Ministro João Otávio de Noronha levou em conta o relato que consta no acórdão proferido Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Cito parte do Voto condutor daquele aresto: Entretanto, não é possível fixar os honorários observando o que estabelece o § 2º, do artigo 85 do CPC, tendo em vista o elevado valor do excesso, sob pena desta quantia (honorários do advogado do executado) ser superior ao valor devido à parte exequente, o que se mostra desarrazoado. Diante do quadro, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do executado no importe de R$ 5.000,00, observando o que consta no artigo 85, § 8º do CPC (no mesmo sentido: Acórdão n.1062186, 20160110687407APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017; Acórdão n.1064156, 20150110606126APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017). Não houve debate, seja no acórdão do TJDFT, seja na decisão que se pretende rescindir, sobre o cabimento dos honorários sucumbenciais no caso em testilha, mas tão somente sobre como estimar o seu valor. Logo, ao menos em um juízo sumário, não há que se falar em erro de fato, mas mero inconformismo da autora com a decisão da TJDFT, que fixou honorários sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se a parte contrária para apresentar contestação, no prazo legal. Após, distribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396712/2025

Protocolizada Petição 396712/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 353982/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00353982 - DESIS na AR 7830

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0353982 - DESIS na AR 7830 - Publicação prevista para 06/05/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 353982/2025

Protocolizada Petição 353982/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 23/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve manifestação do réu, MAURO LUCIANO HAUSCHILD, quanto ao Ofício n.607/2025 - CPPR, de fl.3384, com aviso de recebimento juntado às fls.3387/3388.

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