Procedimento Comum Cível 1037520-31.2024.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1037520-31.2024.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 10:41

Remetido ao DJE

02/04/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 11:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/04/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829420/SP (2025/0008823-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAQUEL NUNES DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAQUEL NUNES DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829420/SP (2025/0008823-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829420/SP (2025/0008823-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Pedido de Habilitação Juntado

13/08/2024, 11:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

01/07/2024, 11:03

Certidão de Cartório Expedida

01/07/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 07:42

Remetido ao DJE

26/06/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 17:54

Certidão de Cartório Expedida

25/06/2024, 08:39

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 11:49

Despacho

•25/06/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829420/SP (2025/0008823-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL NUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDO NARDON - RS046277 DANIEL FERNANDO NARDON - SP489411 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAQUEL NUNES DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAQUEL NUNES DOS SANTOS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Pedido de Habilitação Juntado

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Certidão de Cartório Expedida

Todas as movimentações(49)