Reclamação 0016116-53.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0016116-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 19:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025

24/02/2025, 19:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55565/2025

29/01/2025, 17:36

Protocolizada Petição 55565/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 17:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2025

29/01/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/01/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48588/MG (2025/0016116-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO ADVOGADO: DIOGENES ALVES DE LIMA - MG238031 RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI - MG INTERESSADO: COMERCIAL SURPRESA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Reclamação ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, com pedido de liminar, contra sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI-MG, em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações “destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Ademais, nem acórdão se tem ainda na origem, pois, em vez de interpor o Recurso adequado contra a decisão reclamada (que aplicou entendimento vinculante aos juízes mineiros em vista do decidido no IRDR 91), a ser decidido pela Turma/Colégio Recursal competente, o reclamante preferiu atalhar o procedimento tecnicamente adequado e vir, diretamente, a reclamar ao STJ quanto a descumprimento do tema 660/STJ (que nem trata da questão posta na decisão reclamada). Portanto, para além de procedimento incompatível com modelo recursal vigente, tem-se a incompetência do STJ para análise desta ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 29/01/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO, Dr(a) DIOGENES ALVES DE LIMA, OAB/MG sob nº 238031.

27/01/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/01/2025

27/01/2025, 18:00

Não conhecido o recurso de CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO

27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 48588/MG (2025/0016116-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECLAMANTE: CLÁUDIO JOSÉ DE CARVALHO ADVOGADO: DIOGENES ALVES DE LIMA - MG238031 RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAGUARI - MG INTERESSADO: COMERCIAL SURPRESA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 23/01/2025.

24/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

23/01/2025, 15:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/01/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que consta nos autos pedido de assistência judiciária.

23/01/2025, 15:01

Protocolizada Petição (originária) em 23/01/2025

23/01/2025, 14:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:00

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