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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

OI S A

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de documento

29/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

29/04/2025, 00:00

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Juntada de documento

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Comunicação eletrônica enviada:

Ver movimentações no processo principal

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos no setor COSUP

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

legal