Cumprimento de sentença 0200649-47.2006.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.255,47

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS DELFORGE

CPF

Autor

DANIEL MUNIZ DA SILVA

CPF

Autor

CARLEANE DE SOUSA

CPF

Reu

FREDSON DE JESUS SILVA FONTENELLE

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MUNIZ DA SILVA

OAB/DF 022755·CPF·Representa: Autor

LISANDRA DE FATIMA OLIVEIRA BONANSEA

Representa: Réu

VANESSA NASCIMENTO DOURADO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA SANTOS DELFORGE

CPF

Autor

DANIEL MUNIZ DA SILVA

CPF

Autor

CARLEANE DE SOUSA

CPF

Reu

FREDSON DE JESUS SILVA FONTENELLE

Reu

DANIEL MUNIZ DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:42

Juntada -> Petição

28/04/2026, 19:09

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Todas as movimentações(204)

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Efetivada

30/04/2026, 12:52

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:42

Decisão

•27/04/2026, 19:38

Intimação Expedida

30/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório

30/04/2026, 12:42

Juntada -> Petição

28/04/2026, 19:09

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Intimação Efetivada

27/04/2026, 20:25

Decisão -> deferimento

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:39

Intimação Expedida

27/04/2026, 19:38

Autos Conclusos

26/02/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 14:22

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

12/02/2026, 14:32

Intimação Lida

23/01/2026, 03:04

Intimação Efetivada

13/01/2026, 22:41

Intimação Efetivada

13/01/2026, 22:41

Intimação Efetivada

13/01/2026, 22:41

Decisão -> deferimento

13/01/2026, 22:39

Intimação Expedida

13/01/2026, 22:39

Intimação Expedida

13/01/2026, 22:39

Intimação Expedida

13/01/2026, 22:39

Intimação Expedida

13/01/2026, 22:39

Autos Conclusos

06/10/2025, 17:06

Juntada de Documento

06/10/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

14/08/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2780873/GO (2024/0409211-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CARLEANE DE SOUSA ADVOGADO: SUENILSON SAULNIER DE PIERRELEVEE SÁ - GO054247 AGRAVADO: MARIA DE FATIMA SANTOS DELFORGE AGRAVADO: ROBERTO DELFORGE DOS SANTOS ADVOGADOS: RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF022755 HANNELI ARESI RASIA - DF063392 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/12/2024.

30/12/2024, 00:00

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 18:23

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 18:23

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 18:19

Certidão Expedida

28/10/2024, 18:19

Processo baixado à origem/devolvido

28/10/2024, 18:19

Certidão Expedida

14/10/2024, 22:44

Juntada -> Petição -> Contraminuta

08/10/2024, 11:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2024, 13:30

Intimação Expedida

03/10/2024, 13:41

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:41

Intimação Efetivada

03/10/2024, 13:41

Recurso Inserido

03/10/2024, 13:04

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/09/2024, 14:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/09/2024, 13:20

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:00

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:00

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/09/2024, 15:24

Autos Conclusos

02/09/2024, 06:49

Autos Conclusos

02/09/2024, 06:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2024, 16:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/08/2024, 15:23

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

23/08/2024, 15:36

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2024, 13:57

Autos Conclusos

21/08/2024, 08:57

Autos Conclusos

21/08/2024, 08:57

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/08/2024, 16:22

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/08/2024, 07:53

Intimação Expedida

12/08/2024, 12:49

Intimação Efetivada

12/08/2024, 12:49

Intimação Efetivada

12/08/2024, 12:49

Recurso Inserido

12/08/2024, 12:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/08/2024, 07:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/08/2024, 18:59

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:22

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:22

Intimação Efetivada

08/08/2024, 13:22

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

06/08/2024, 08:48

Autos Conclusos

05/08/2024, 13:29

Autos Conclusos

05/08/2024, 13:29

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

01/08/2024, 13:15

Recurso Autuado

31/07/2024, 11:22

Recurso Distribuído

30/07/2024, 10:13

Recurso Distribuído

30/07/2024, 10:13

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/07/2024, 19:13

Intimação Lida

23/07/2024, 03:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/07/2024, 07:47

Intimação Expedida

12/07/2024, 14:04

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:01

Intimação Expedida

12/07/2024, 14:01

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/07/2024, 13:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/07/2024, 13:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

04/07/2024, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 12:10

Autos Conclusos

01/07/2024, 13:44

Intimação Lida

01/07/2024, 03:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/06/2024, 11:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/06/2024, 08:16

Intimação Efetivada

20/06/2024, 17:27

Intimação Expedida

20/06/2024, 17:27

Intimação Efetivada

20/06/2024, 17:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/06/2024, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/06/2024, 17:25

Intimação Lida

13/06/2024, 03:16

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:43

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:43

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/06/2024, 16:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

29/05/2024, 19:06

Autos Conclusos

29/05/2024, 17:59

Recurso Autuado

29/05/2024, 17:59

Recurso Distribuído

29/05/2024, 14:54

Recurso Distribuído

29/05/2024, 14:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/05/2024, 16:58

Intimação Lida

20/05/2024, 03:06

Intimação Efetivada

08/05/2024, 13:38

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:38

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2024, 19:57

Intimação Lida

23/04/2024, 03:00

Intimação Lida

23/04/2024, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/04/2024, 00:07

Intimação Efetivada

13/04/2024, 00:07

Intimação Expedida

13/04/2024, 00:07

Intimação Expedida

13/04/2024, 00:07

Intimação Efetivada

13/04/2024, 00:07

Prazo Decorrido

18/01/2024, 14:10

Autos Conclusos

18/01/2024, 14:10

Intimação Lida

17/11/2023, 03:02

Intimação Lida

17/11/2023, 03:02

Ato Ordinatório

07/11/2023, 13:25

Intimação Efetivada

07/11/2023, 13:24

Intimação Expedida

07/11/2023, 13:24

Intimação Expedida

07/11/2023, 13:24

Intimação Efetivada

07/11/2023, 13:24

Juntada -> Petição -> Réplica

10/10/2023, 15:39

Intimação Lida

28/09/2023, 03:03

Ato Ordinatório

18/09/2023, 12:29

Intimação Efetivada

18/09/2023, 12:29

Intimação Expedida

18/09/2023, 12:29

Juntada -> Petição -> Contestação

25/08/2023, 02:57

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:37

Decisão -> Nomeação -> Curador

18/08/2023, 15:51

Intimação Efetivada

18/08/2023, 15:51

Intimação Efetivada

18/08/2023, 15:51

Certidão Expedida

29/06/2023, 17:42

Autos Conclusos

29/06/2023, 17:42

Juntada -> Petição

10/04/2023, 10:16

Intimação Lida

03/04/2023, 03:04

Ato Ordinatório

23/03/2023, 17:46

Intimação Expedida

23/03/2023, 17:46

Prazo Decorrido

23/03/2023, 17:42

Documento Cumprido

23/03/2023, 17:31

Juntada de Documento

18/11/2022, 14:25

Documento Expedido

17/11/2022, 18:33

Ato Ordinatório

17/11/2022, 15:48

Intimação Efetivada

17/11/2022, 15:48

Intimação Efetivada

17/11/2022, 15:48

Juntada -> Petição

25/04/2022, 19:48

Juntada -> Petição

25/04/2022, 11:56

Juntada -> Petição -> Réplica

19/04/2022, 14:29

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:46

Intimação Efetivada

29/03/2022, 13:46

Juntada -> Petição -> Contestação

19/03/2022, 20:19

Audiência de Conciliação Cejusc

18/03/2022, 13:28

Audiência de Conciliação Cejusc

18/03/2022, 13:28

Audiência de Conciliação Cejusc

18/03/2022, 13:28

Audiência de Conciliação Cejusc

18/03/2022, 13:28

Juntada -> Petição

23/02/2022, 14:20

Intimação Efetivada

23/11/2021, 18:11

Intimação Efetivada

23/11/2021, 18:11

Juntada -> Petição

27/08/2021, 14:27

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/08/2021, 14:30

Intimação Efetivada

13/08/2021, 14:29

Intimação Efetivada

13/08/2021, 14:29

Certidão Expedida

13/08/2021, 14:29

Audiência de Conciliação Cejusc

13/08/2021, 14:28

Intimação Efetivada

13/08/2021, 14:28

Intimação Efetivada

13/08/2021, 14:28

Certidão de Encaminhamento de Processo

28/07/2021, 15:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

28/07/2021, 15:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

28/07/2021, 15:36

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 19:34

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2020, 21:29

Intimação Efetivada

01/10/2020, 21:29

Intimação Efetivada

01/10/2020, 21:29

Autos Conclusos

25/09/2020, 14:16

Certidão Expedida

05/05/2020, 22:40

de Conciliação

03/04/2020, 16:22

Juntada -> Petição

12/03/2020, 12:11

Citação Efetivada

12/03/2020, 09:19

Juntada -> Petição

19/02/2020, 17:39

Certidão Expedida

17/01/2020, 12:29

Citação Expedida

17/01/2020, 12:26

Certidão Expedida

13/01/2020, 11:50

Intimação Efetivada

13/01/2020, 11:50

Certidão Expedida

09/01/2020, 10:29

Diligência Concluída – Processo Devolvido

09/01/2020, 10:29

Audiência de Conciliação Cejusc

09/01/2020, 10:28

Intimação Efetivada

09/01/2020, 10:28

Certidão de Encaminhamento de Processo

08/01/2020, 12:25

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/01/2020, 12:25

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/01/2020, 12:25

Certidão Expedida

25/09/2019, 12:12

Certidão Expedida

20/09/2019, 12:38

Juntada de Documento

16/09/2019, 09:43

Processo Distribuído

16/09/2019, 09:43

Juntada de Documento

16/09/2019, 09:43

Processo Distribuído

10/07/2006, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 22:39

Decisão

•04/09/2024, 15:24

Decisão

•22/08/2024, 13:57

Decisão

•06/08/2024, 08:48

Ementa

•10/07/2024, 02:05

Relatório e Voto

•10/07/2024, 02:05

Despacho

•04/07/2024, 12:10

Relatório e Voto

•19/06/2024, 16:17

Ementa

•19/06/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 19:06

Sentença

•13/04/2024, 00:07

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:29

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:42

Decisão

•27/04/2026, 19:38

Decisão

•13/01/2026, 22:39

Decisão

•04/09/2024, 15:24

Decisão

•22/08/2024, 13:57

Decisão

•06/08/2024, 08:48

Ementa

•10/07/2024, 02:05

Relatório e Voto

•10/07/2024, 02:05

Despacho

•04/07/2024, 12:10

Relatório e Voto

•19/06/2024, 16:17

Ementa

•19/06/2024, 16:17

Decisão

•29/05/2024, 19:06

Sentença

•13/04/2024, 00:07

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 12:29

Decisão

•18/08/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:46

Despacho

•01/10/2020, 21:29

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 11:50