Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2830751/SP (2025/0005726-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR - SP305580
KATHLEEN LOPES LUCENA ABY-AZAR - SP370007
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do Agravo, Dra. KATHLEEN LOPES LUCENA ABY-AZAR e do Recurso Especial Dr. FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 258/260, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN