Habeas Corpus 0016114-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0016114-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976202/PR (2025/0016114-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOAO PAULO DE MELLO ADVOGADO: JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: IGOR ROBERTO DA SILVA CORRÉU: LEANDRO DA SILVA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IGOR ROBERTO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa no mínimo legal, e que a Corte de origem negou provimento à Apelação interposta pela defesa. Alega o impetrante não haver elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório de que o paciente praticava a traficância e sustenta que a condenação está calcada no depoimento de policiais. Assinala que as declarações feitas extrajudicialmente não foram reforçadas em juízo, de modo que o relato dos policiais constitui elemento isolado, circunstância que impede o uso de tais declarações para dar suporte à condenação, nos termos do art. 155 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para sanar os alegados vícios de ilegalidade, com a consequente absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 776039/2025

Protocolizada Petição 776039/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025 Petição Nº 340772/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0340772 - AgRg no HC 976202 - Publicação prevista para 25/08/2025

Conhecido o recurso de IGOR ROBERTO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00340772/2025 - AgRg no HC 976202/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00340772/2025 - AgRg no HC 976202/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 340772/2025

Protocolizada Petição 340772/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 16/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 338746/2025

Todas as movimentações(41)