Procedimento Comum Cível 0328573-72.2014.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0328573-72.2014.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização d

13/03/2019, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho.A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização de prova, sob o crivo do contraditório, é medida

11/03/2019, 17:52

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50535970720258240023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 20.175,81

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandre Murilo Schramm em 11/08/2025 11:32:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)