Embargos à Execução 0527047-78.2004.4.02.5101 - STJ

Embargos à Execução 0527047-78.2004.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799047/RJ (2024/0436904-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARRETTO - RJ034043 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESDOBRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 10, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois esta deu causa ao ajuizamento da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Importante destacar, desde logo, que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido: [...] Assim, o acórdão incorreu em violação ao artigo 85, §10 do CPC ao deixar de fixar honorários sucumbenciais à revelia da previsão legal. Veja-se o que dispõe o texto da lei: [...] É evidente que o Município do Rio de Janeiro não foi responsável pela origem da demanda, razão pela qual a sentença acertou ao não impor a sua condenação em sucumbência. No entanto, é importante ressaltar que a parte contrária, ao provocar de forma desnecessária a movimentação do aparato judicial, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. [...] Logo, a parte contrária, de fato, é aquela que deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade, dado o esvaziamento do objeto da lide, que resultou na movimentação desnecessária da máquina judiciária. [...] No presente feito, não há como excluir a condenação em honorários, eis que houve a citação, inclusive oferecimento de defesa pelo Município. O autor deveria ter requerido a desistência da demanda, o que não o fez em nenhum momento. Nessa toada, r. sentença e acórdão estão incorretos em não condenar o embargante aos honorários, em respeito aos art. 85, §3º, §10 c/c art. 485, VI, ambos do CPC. E deve ser restaurada (fls. 704-706). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em tela, descabe a condenação da embargada na verba honorária, na medida em que o ato judicial impugnado é mera consequência do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória, distribuída anteriormente, que desconstituiu o crédito tributário questionado nos presentes embargos. Ademais, os embargos à execução reproduzem os mesmos argumentos da ação anulatória, sendo certo que, naquele feito, a União já foi condenada em honorários advocatícios (fl. 642, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)