Procedimento Comum Cível 0326653-94.2013.8.05.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0326653-94.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795920/BA (2024/0438008-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: INGRID MACEDO LANDIM - BA013081 AGRAVADO: AGNALDO BISPO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO: NÁDIA MARIA DE SOUZA ALCÂNTARA - BA013641 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBTIO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE ESTATAL QUE, ALÉM DE SUCUMBENTE, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 85 e 90 do CPC, no que concerne à impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão merece reforma, com relação à condenação do Estado ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que em desacordo com a realidade dos autos e com a legislação pertinente. [...] Diante dos documentos apresentados, o Estado reconheceu a ilegitimidade passiva tributária do ora recorrido, com relação aos créditos tributários de IPVA referentes ao veículo em tela e extinguiu os débitos respectivos. Ora, o Estado NÃO DEU CAUSA À AÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. Dessa maneira, descabida a manutenção da condenação em honorários pelo Acórdão, visto que resta claro com a leitura dos autos que o ora recorrente não deu causa à fraude, que determinou a indicação do recorrido como sujeito passivo tributário do débitos de IPVA, relativos ao veículo em tela, vale dizer, o único responsável foi a instituição financeira que financiou o veículo objeto da fraude. Ora, trata-se, acima de tudo, de um postulado lógico que, independente de quem se sagrou vencedor, apenas quem deu causa à ação poderá ser responsável pelos encargos gerados por ela. A doutrina e a jurisprudência têm, desta forma, temperado o rigor do art. 85 e do art. 90 do CPC, que determina o pagamento dos encargos da sucumbência pela parte vencida. Há casos, como o aqui analisado, que, embora vencida, a parte, por uma questão de justiça, não deve arcar com tal pagamento (fl. 221). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne, subsidiariamente, à necessidade de redução pela metade dos honorários advocatícios de sucumbência, trazendo a seguinte argumentação: Em homenagem ao princípio da eventualidade, cabe acrescentar que o Acórdão viola o disposto no §4º do art. 90, segundo o qual os honorários serão reduzidos pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre a prestação reconhecida. [...] Dessa maneira, em homenagem ao princípio da eventualidade, cabe requerer alternativamente a reforma do Acórdão, para que o percentual de honorários seja reduzido pela metade (fl. 228). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre o art. 90 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: De logo, é importante destacar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a ação não foi julgada extinta em relação a ele, mas, sim, julgada procedente, havendo, assim, enfrentamento de mérito. Com efeito. No caso, observa-se que a parte autora foi vítima de estelionatários, que, em posse de seus dados pessoais, financiaram um veículo Gol, com placa JOL 3969. Verifica-se, ainda, que, diante de notificação fiscal enviada pelo ente estatal para cobrança de IPVA referente ao aludido veículo, o autor impugnou administrativamente, juntando laudo técnico proveniente da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no qual reconhecia a inautenticidade da assinatura do demandante constante no contrato de financiamento, além de boletim de ocorrência comunicando a fraude, termo de declarações tomado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia e demais documentos. Também, da documentação encartada nos autos, se extrai que, desde 06/10/2004, a parte autora realizou pedido restrição administrativa ao DETRAN, por não ser o proprietário do bem. No entanto, o recorrente, administrativamente, não reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária, conforme documento de ID 52241146, fato este que acarretou o ajuizamento da ação. Registre-se que, apesar de citado, o ESTADO DA BAHIA não apresentou defesa, só comparecendo aos autos, em 08/03/2016, para informar que não possuía provas a produzir e, em 26/09/2016, para pleitear a extinção do feito por perda superveniente do objeto ante a extinção do processo administrativo. Assim, ao apreciar o mérito da ação, o magistrado de 1º grau, julgou procedente a demanda, reconhecendo a persistência do interesse de agir do demandante quanto à declaração de inexistência de relação jurídica tributária do autor com o ESTADO DA BAHIA em face do veículo em questão e, consequente, anulação do débito tributário discutido nos autos, julgando, assim, procedente a ação. Não há dúvidas que, diante da mera extinção do processo administrativo, sem qualquer demonstração que, de fato, tenha havido pelo ESTADO DA BAHIA o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente do veículo de placa JOL 3969, remanesce para a parte autora o interesse no julgamento do feito. Neste sentido, o julgamento do mérito da ação é medida impositiva. Outrossim, ao contrário do alegado pelo apelante, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial, posto que, quando da propositura da ação, em 21/03/2013, o ESTADO DA BAHIA, administrativamente, entendia como existente a relação jurídica tributária e como devido o crédito tributário em questão (fls. 200-201). No caso, como visto, a ação foi julgada procedente e, assim, foi declarada a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e o ESTADO DA BAHIA, o qual figurou, consequentemente, como sucumbente. Neste contexto, não foi reconhecida qualquer conduta da parte ré que afastasse a sua responsabilidade pela instauração da demanda. Logo, tanto pelo princípio da sucumbência como pelo princípio da causalidade, acertada foi a condenação da fazenda estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais (fl. 202). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com relação ao pedido subsidiário de redução dos honorários de sucumbência por aplicação do disposto no § 4º do art. 90 do CPC, do mesmo modo, não assiste razão ao apelante. Como se vê dos autos, o feito foi julgado procedente, e não em razão do reconhecimento da procedência do pedido pelo ente estatal, afastando-se, assim, a aplicação do art. 487, III, alínea “a” e art. 90, § 4º, ambos do CPC/15 (fl. 202). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ainda, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AGNALDO BISPO DE JESUS JUNIOR em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO BISPO DE JESUS JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Publicado Outros documentos em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)