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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2004

Valor da Causa

R$ 240,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jacuí

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOVANI NEFERSON DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)