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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2012

Valor da Causa

R$ 40.490,13

Orgao julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

LUIS LEONCIO DOS SANTOS

CPF 562.***.***-91

Autor

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS LEONCIO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Sentença tipo A em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

legal