Cumprimento de sentença 5515616-24.2019.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 5515616-24.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2025, 19:47

Processo Arquivado

06/07/2025, 19:47

P/ SENTENÇA

04/07/2025, 13:13

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/06/2025 14:13:41))

16/06/2025, 03:18

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/06/2025 14:00:25))

13/06/2025, 03:06

Juntada -> Petição

09/06/2025, 17:02

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (28/05/2025 18:19:23))

09/06/2025, 03:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (06/06/2025 14:13:41))

06/06/2025, 15:11

COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE ALVARA - C.E.F

06/06/2025, 14:13

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

06/06/2025, 14:13

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Pan S/A - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

06/06/2025, 14:13

Juntada -> Petição

05/06/2025, 11:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S/A (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/06/2025 14:00:25))

03/06/2025, 14:23

COMPROVANTE DE ENVIO DO ALVARÁ

03/06/2025, 14:00

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

03/06/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•06/07/2025, 19:47

Sentença

•28/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797982/GO (2024/0434209-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELIPE VARELA CAON - PE032765 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: ALEXANDRE FÉLIX GROSS - GO040240 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, ora Agravado, requerendo inexigibilidade de multa do PROCON/GOIÁS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.588,24 (Vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JULGADOR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, EXPÕE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. 2. COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR APENAS A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO VEDADA A INCURSÃO SOBRE O MÉRITO DA ANÁLISE QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL. 3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 4. DEVE SER MANTIDO O VALOR DA MULTA APLICADA QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. 5. A SUCUMBÊNCIA RECURSAL ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA (ART. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Diante desse contexto e após a análise do acervo probatório dos autos, observo que o procedimento administrativo teve regular andamento, com as devidas notificações da reclamada para manifestação, oportunidade de apresentação de defesa escrita e de exibição de documentos, tendo culminado na decisão administrativa que a apelante pretende desconstituir. Nesse aspecto, a condução do feito esteve em conformidade com a legislação de regência e observou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...] Considerando as particularidades do caso e as premissas que devem ser observadas para esse fim, especialmente a verificação da infração cometida, a capacidade econômica da reclamada e o serviço objeto da reclamação, entendo que o valor da penalidade encontra-se dentro dos parâmetros legais (artigo 57, CDC), atende ao caráter coercitivo e pedagógico sem ensejar abusividade ou arbitrariedade, bem como observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a parte insurgente não conseguiu demonstrar a incorreção apontamento relacionado à reincidência do comportamento em casos idênticos e, também, não comprovou que agiu atempadamente com o fim de fornecer a cópia do contrato pleiteado pela consumidora e, assim, evitar a aplicação da agravante afeta ao artigo 26, IV do Decreto Federal nº 2.181/97. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 24 a 28 do Decreto 2.181/97), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Juntada -> Petição

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