Ação Civil de Improbidade Administrativa 0154725-84.2014.4.02.5101 - STJ

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0154725-84.2014.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2144732/RJ (2024/0177661-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ135322 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA contra decisão unipessoal proferida pelo então relator deste feito, Ministro Herman Benjamin, que deu parcial provimento ao recurso especial a fim de que "o Tribunal de origem efetue novo julgamento do embargos de declaração, nos termos da fundamentação" (fl. 2.019). Eis o teor do decisum proferido (fls. 2.016-2.019): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão assim ementado (fls. 1.068-1.069): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. PROVAS DOS AUTOS E CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONSTATADO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. SANÇÕES APLICADAS. MANUTENÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA). ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE (CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL). 1. Em que pese as alegações do Réu/Apelante, no sentido de que não praticou o ato de improbidade administrativa que lhe foi imputado, verifica-se que a parte figurou como réu em Ação Penal (processo nº 080596165.2010.4.02.5101), pelos mesmos fatos que lhe foram imputados na presente Ação Civil Pública, tendo sido condenado pela prática do crime descrito no Artigo 317, § 1º, do Código Penal – o que, ainda que se considere a independência existente entre as instâncias administrativa, civil e penal – tem relevância para a presente análise de mérito, porquanto, nos autos da referida ação penal, entendeu-se pela existência de autoria e materialidade, com base nas provas daqueles autos. 2. Tese de que houve todo um preparo por parte dos agentes da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal para que sua prisão fosse efetuada que não se sustenta ante as provas dos autos, no sentido de que, em 21.05.2010, abordou o motorista Márcio Francisco no Posto da Polícia Rodoviária Federal situado na Rodovia Presidente Dutra, Km 217, pista sentido São Paulo, em Paracambi e, verificando que a documentação do veículo por este dirigido encontrava-se irregular, exigiu propina (R$ 200,00) para liberar o referido veículo, sendo que a conduta praticada pelo acusado no dia 24.05.2010, quando do retorno da vítima ao Posto da PRF, acompanhado dos policiais da corregedoria da corporação, correspondeu ao mero exaurimento do delito de corrupção já consumado, de modo que as provas dos autos evidenciam que o ora Apelante efetivamente solicitou dinheiro à vítima para deixar de aplicar-lhe multa e de proceder à apreensão de seu veículo, após constatar irregularidades na documentação. 3. Alegações relativas a suposto “flagrante forjado” que tampouco se sustentam in casu, porquanto, não tendo sido acatadas em sede penal, tampouco devem sê-lo na seara administrativa, em que não se faz tal distinção, sendo que, e conforme bem ressaltou o Parquet Federal, em suas contrarrazões de apelação, “o réu não trouxe em sua apelação qualquer fato novo capaz de ensejar mudança na perspectiva apurada desde a ocorrência dos fatos. Pelo contrário, foram apresentados os mesmos argumentos defensivos em relação a sua defesa prévia. Assim, ante a farta documentação carreada aos autos, não há falar em ausência de prova da prática dos atos ímprobos por parte do apelante”, não sendo crível que todas as pessoas presentes na data em que preso o Apelante tivessem entrado em conluio com o único propósito de incriminá-lo. 4. Réu/Apelante que, ao exigir vantagem indevida para liberar o veículo em questão, praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o qual está tipificado no inciso I, do Artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, devidamente caracterizado o elemento subjetivo – dolo da conduta do Apelante –, já que, conforme bem se ressaltou no decisum ora atacado, “O elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 – dolo – mostra-se presente no caso em apreço, pois a intenção de atentar contra os princípios da Administração Pública resta evidenciada pelos seguintes atos: a cobrança de quantia em dinheiro para liberar o veículo com documentação vencida, o qual deveria ser apreendido, e o recebimento posterior dos recursos”. 5. Enquadrada a conduta ímproba do Apelante no Artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, dispõe o Artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal sobre as sanções aplicáveis (“ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”), sendo que, em relação à primeira delas e ao contrário do que sustenta aparte, há fundamentação expressa, na sentença atacada, de que na sentença ora atacada, que “[...] não há que se falar em ressarcimento integral do dano, uma vez que não ficou evidenciada a prática de ato causador de lesão ao erário”. 6. Valor previsto para a multa civil aplicável, no inciso III, do Artigo 12, da Lei nº 8.429/1992, de “até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, de modo que a multa fixada pelo Juízo a quo – de “1/10 da sanção máxima prevista, isto é, em 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em maio de 2010, época em que os fatos ocorreram”, afigura-se razoável e proporcional, ao contrário do que entende a parte, quando se leva em conta as peculiaridades do caso concreto, na qual o réu se valeu da condição de policial para obter vantagem de particular, chegando mesmo a intimidar este último, conforme se depreende dos depoimentos colhidos nos autos. Precedente do Eg. STJ. 7. Verificada a prática de ato de improbidade administrativa pelo Apelante, verifica-se a sua incompatibilidade para o exercício do cargo de policial rodoviário federal, a justificar a aplicação da sanção de perda do cargo público. Precedentes do STJ e do TRF-2ª Região. 8. O exame dos autos evidencia que o Réu, ora Apelante, é beneficiário da Gratuidade de Justiça, que foi deferida nos autos, de modo que a condenação da parte ao pagamento das custas processuais pro rata, conforme determinado na sentença atacada, está sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, impondo-se a reforma parcial da sentença, apenas para explicitar esta circunstância. 9. Apelação do Réu provida em parte, apenas para explicitar que a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais está sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, dada a Gratuidade de Justiça deferida, na forma da fundamentação e mantidos os demais termos da sentença atacada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.278-1.284). O recorrente aponta violação, em preliminar, do art. 489, II e no §1º, I, do CPC; e, no mérito, dos arts. 11 e 12, III e parágrafo único, da LIA. Contrarrazões às fls. 1.872-1.877. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 2.004- 2.013), nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ATOS ÍMPROBOS DOLOSOS. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LIA. TEMA 1199 DO STF. CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA DO NOVO ART. 11 DA LIA. 1 – Não há que se falar em omissão; acórdão que decidiu fundamentadamente a lide, em que pese contrariamente aos interesses do recorrente. 2 – O Supremo Tribunal Federal julgou o ARE nº 843989 – Tema 1199 e entendeu que a nova LIA só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, quanto aos processos sem trânsito em julgado. 3 – No caso dos autos, os atos ímprobos são manifestamente dolosos. Assim sendo, não há que se falar em aplicação retroativa da nova lei de improbidade. 4 – De qualquer forma, não incidem as alterações referentes aos atos ímprobos violadores dos Princípios da Administração Pública – art. 11 da Lei 8.429/92 – com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. 5 – Entendimento contrário, vale dizer, causará uma verdadeira desproteção do bem jurídico e um inegável retrocesso no combate à corrupção. Se a própria Constituição Federal, no art. 37, § 4º, menciona a proteção aos Princípios da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, a lei ordinária não poderia oferecer menor proteção ao bem público do que o previsto na Carta de 88. 6 – A patente inconstitucionalidade das alterações do artigo 11 deverá ser analisada pela Suprema Corte na ADI 7236 ajuizada pela CONAMP. 7 – Parecer pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de junho de 2024. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 1º.10.2014, cujos pedidos foram julgados procedentes para condenar o réu “pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, incisos I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as penas de perda da função pública e pagamento de multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelo réu ao tempo dos fatos (24/05/2010), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal” (fls. 1.028). A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso do réu, "apenas para explicitar que a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais está sob a condição do Artigo 98, § 3º, CPC/2015, dada a Gratuidade de Justiça deferida (Evento 40), e mantidos todos os demais termos da sentença atacada". Merece prosperar em parte a irresignação. É que, em Embargos de Declaração, o recorrente requereu manifestação acerca do seguinte ponto (fl. 1.113): Com efeito, pelas alterações inseridas pela lei 14.230/2021, as ações de improbidade fundadas em violação aos princípios da Administração que não se enquadrem nas condutas descritas nos incisos atuais do art. 11 da LIA, perderam seu objeto, como é o presente caso! Destarte, a partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Ademais, para configuração da improbidade, na forma exigida pelo § 2º do art. 1º da LIA, inserido pela Lei 14.230/2021, faz-se necessário a exigência de dolo específico, o que não é o caso dos autos, motivo pelo qual mais uma vez se verifica a perda do objeto da presente ação. Contudo, ao julgar os aclaratórios (fls. 1.278-1.282), o Tribunal a quo manteve-se silente quanto à revogação do inciso I do art. 11 da LIA pela Lei 14.230/2021, questão que se mostra relevante e necessária para a completude da prestação jurisdicional como impõe o art. 489, § 1º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de que o Tribunal de origem efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. No recurso aclaratório de fls. 2.024-2.034, alega o insurgente que há omissão na espécie, visto que, com o advento da Lei n. 14.230/2021, houve revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA, com a imposição de rol taxativo, além de se exigir o dolo específico para a tipificação das condutas ímprobas. Argumenta que não há "falar em condenação pela prática de ato que deixou de configurar conduta ímproba", considerando que a conduta atribuída foi aquela extinta, então prevista no inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 2.028). Registra que, "no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário com Agravo 803.568-AgR-segundo-EDv, o Pleno do STF, examinando a possibilidade de aplicação da tese fixada no Tema 1.199 aos casos de condenação pela conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, concluiu por estender as conclusões explicitadas no âmbito da repercussão geral a tal hipótese" (fl. 2.029). Entende ser "desnecessário o retorno dos autos à instância de origem", pois "não existe suporte legal para a qualificação da conduta imputada na inicial como ímproba" (fl. 2.032). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de "julgar, nos termos do Tema n. 1199 do Supremo Tribunal Federal e farta jurisprudência mencionada, extinta a ação de improbidade administrativa, em decorrência da atipicidade da conduta, em consequência da revogação da hipótese legal anterior" (fl. 2.032). A impugnação não foi apresentada, conforme certificado à fl. 2.052. É o relatório. Decido. Ao que cuido, com todas as vênias ao outrora relator do feito, é hipótese de revisão do decisum rechaçado. Explico-me. Em primeiro grau de jurisdição, o magistrado sentenciante julgou procedente a ação civil pública, nos termos do inciso I do art. 11 da LIA, impondo as sanções de perda da função pública e pagamento de multa civil "em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelo réu ao tempo dos fatos (24/05/2010), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal" (fls. 928-934). No édito, o juiz federal consignou que: i) "ocorreu na espécie omissão indevida de ato de ofício, qual seja: a imediata apreensão do veículo com documentação irregular" (fl. 930); e ii) "o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 – dolo – mostra-se presente no caso em apreço, pois a intenção de atentar contra os princípios da Administração Pública resta evidenciada pelos seguintes atos: a cobrança de quantia em dinheiro para liberar o veículo com documentação vencida, o qual deveria ser apreendido, e o recebimento posterior dos recursos" (fl. 930). Por sua vez, o Colegiado federal deu parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para "explicitar que a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais está sob a condição do artigo 98, § 3º, CPC/2015, dada a gratuidade de justiça deferida (Evento 40), e mantidos todos os demais termos da sentença atacada" (fl. 1.047), enfatizando aquela Corte, em acórdãos de apelação e dos aclaratórios, que: i) "caracterizado está, ademais, o elemento subjetivo – dolo da conduta do apelante" (fl. 1.043); ii) "cumpre ressaltar que os pontos deduzidos pelo embargante nos referidos declaratórios – referentes, em síntese, à inocorrência do ato de improbidade, à existência de suposto 'conluio' entre os indivíduos que o acusaram de exigir propina; à inexistência do elemento subjetivo (dolo); e à reformatio legis in mellium trazida pela Lei n. 14.230/2021, produzindo a atipicidade dos atos que lhe foram imputados, assim como atenuando as sanções que lhe foram aplicadas – não constituem, na realidade, vícios embargáveis, mas sim expressão da absoluta irresignação da parte" (fl. 1.281); e iii) "quanto às alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e em consonância com o entendimento externado pelo Col. STF em sede de Repercussão Geral nas teses retrotranscritas, impõe-se ressaltar que essas últimas, nos termos em que formuladas pela Corte Suprema, não constituem óbice nem invalidam a fundamentação adotada no acórdão embargado, em que as provas dos autos revelam a existência de dolo do agente ao exigir propina para liberar caminhão" (fl. 1.281). No recurso especial interposto com lastro nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da CF (fls. 1.296-1.340), o insurgente alegou violação dos artigos 489, II, § 1.º, I, do CPC, e artigos 11, I, e 12, III, da LIA; bem como interpretação divergente da Lei n. 8.429/1992, com as alterações redacionais da Lei n. 14.230/2021, ressaltando que não foi saneada omissão nos aclaratórios e que não houve fundamentação sobre a presença de dolo na conduta. Negado seguimento ao apelo especial (fl. 1.890), com espeque no Tema 1.199/STF, foi interposto agravo interno, cujo parcial provimento foi dado a fim de admitir o recurso quanto aos dispositivos de leis federais invocados (fls. 1.957-1.958). Aportando os autos nesta Corte Superior, Ministro Herman Benjamin, então relator do feito, deu parcial provimento ao recurso especial, para que o Tribunal de origem efetuasse novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 2.016-2.019), decisão que é ora embargada. Pois bem, realizada a devida digressão das peças encartadas, passa-se ao exame da presente insurgência integrativa. De se notar que os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Considerando as vertentes supra, insta salientar que, ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral - Tema 1.199, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, ad litteram: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. A propósito: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023; e o Superior Tribunal seguiu o entendimento no AgInt no AREsp n. 2.535.830/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024. Nessa esteira de intelecção e em atenção ao precedente vinculante, aplicáveis as alterações redacionais promovidas pela supracitada lei, com exceção do novo regime prescricional, eis que inexistente ainda o trânsito em julgado deste feito. Na espécie, considerando-se a necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação da improbidade administrativa (artigo 11 da LIA), tem-se que o Tribunal Federal entendeu por violados os princípios da Administração Pública, reconhecendo o dolo na conduta praticada (fl. 1.043). Portanto, extrai-se do fólio processual que foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias o elemento subjetivo da conduta do ora insurgente, restando consignado o agir doloso. Agora, sobressai que a Lei n. 14.230/2021 estatuiu um rol taxativo para as hipóteses do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, bem como a indispensabilidade do dolo específico, para se inferir a violação dos princípios da Administração Pública, visto a alteração redacional do caput do referido artigo e revogação dos incisos I e II. Desse modo, ocorreu a abolitio dos incisos I e II do artigo 11 da LIA e das hipóteses de responsabilização por animus doloso genérico de ofensa aos brocardos. Assim, não se sustentam as decisões ordinárias que concluíram pela prática de ato ímprobo, nos termos do superado regramento. Não bastasse, inviável a continuidade típico-normativa, com o reenquadramento da conduta em outro inciso do dispositivo, visto os óbices da taxatividade do artigo 11 e da necessidade de se constatar o dolo específico; nem há falar em readequação do ato descrito como ímprobo em outro tipo – como os artigos 9.º ou 10º da LIA –, eis que apenas há recurso exclusivo da defesa no caso em liça, incidindo, assim, o princípio do ne reformatio in pejus. Dessarte, a conduta debatida nos autos pode ser objeto de apuração no âmbito criminal e cível, inclusive para fins de reparação dos eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo erário, porém não mais se apresenta viável a continuidade da ação de improbidade aqui em voga. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE LIBEROU INDEVIDAMENTE VEÍCULOS APREENDIDOS E SE VALEU DO PRESTÍGIO DO CARGO PARA UTILIZAR, DE FORMA GRATUITA E PARA FINS PARTICULARES, ÔNIBUS PERTENCENTES A EMPRESAS TRNASPORTADORAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/21 NA LIA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as "alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado"(ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2. A mesma linha de percepção foi adotada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 2.380.545/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria (sessão de 6/2/2024). 3. Nada obstante a sua elevada reprovabilidade, não há correspondência entre a conduta imputada ao réu e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei n. 14.230/2021, razão pela qual não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso em testilha. 4. Embargos de declaração acolhidos, para, de ofício, anular as decisões até então proferidas por esta Corte Superior e assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.159.861/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TIPIFICAÇÃO DO ART. 10, VIII, DA LIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TIPIFICAÇÃO DO ART. 11, V, DA LIA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações feitas pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a comprovação da perda patrimonial efetiva para a configuração da improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema 1.199, pacificou a orientação de que "[a] nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O silogismo aplicável ao elemento subjetivo da conduta em tudo se aplica ao elemento objetivo-normativo considerando-se a máxima "ubi eadem ratio, ibi idem jus". 3. Alteração do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, afastando-se a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos. Afastamento na origem do necessário dolo específico para a tipificação do atual inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 954.237/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ. 2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 658.650/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 "em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente" teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 6. Caso em que a conduta imputada aos particulares não pode sequer se subsumir à nova redação do inciso V do art. 11 da LIA, porque se afastou expressamente a presença do dolo específico, ausente, portanto, o elemento subjetivo do tipo, de modo que inexistente a continuidade típico-normativa. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.078.253/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. INCIDIÊNCIA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 2. Após o julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, o STF vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 3. "A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II, do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória" (AgInt no AREsp n. 406.866/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). 4. A situação posta neste recurso reclama solução idêntica aos precedentes mencionados, haja vista (a) versar sobre condenação exclusiva dos agravados pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, tendo sido reconhecido apenas o dolo genérico; (b) estar a ação em curso quando da fixação do tema de repercussão geral, já mencionado; (c) não ser a conduta imputada aos agravados, na forma em que descrita no acórdão embargado, prevista em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021; e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.470.675/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. A questão jurídica referente à aplicação da Lei n. 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2. A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplicação da lei nova, quanto a esse aspecto, aos processos ainda não cobertos pelo manto da coisa julgada. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. A Suprema Corte, em momento posterior, pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024.) O entendimento externado nos julgados não destoa daquele adotado pelo Tribunal Constitucional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992). Caracterização de reformatio in pejus, tendo em vista a existência de recurso exclusivo da defesa. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVICÇÃO FUNDADA EM MERO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Leme/SP, que teria elevado, no exercício financeiro de 2012, o deficit público em 520%. 2. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, uma vez que foi reconhecido o ato de improbidade com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. II. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: ?1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em 4 julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei? (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022). 5. É certo que a nova lei transmutou o rol do art. 11 para numerus clausus, isto é, passou a restringir a condenação por improbidade aos casos em que especificamente imputada a conduta do agente a uma das figuras dos incisos do mesmo dispositivo. 6. Assim, para atos cometidos na vigência do novel diploma, é inviável a imputação com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga a princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo. 7. In casu, independentemente de uma valoração específica sobre a gestão do recorrente à frente daquela municipalidade, é certo que a sua condenação pela Corte de origem se deu com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. Precedentes. 8. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, ainda, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. III. Dispositivo 9. Provimento do agravo regimental e, em consequência, improcedência do pedido. (ARE 1446991 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Por fim, registre-se que o entendimento do Pretório Excelso oriundo de repercussão geral possui efeito vinculante e se aplica aos feitos não alcançados pela coisa julgada, sem outra restrição. Nessa toada, já se assentou neste Superior Tribunal que, "ressalvada a hipótese de intempestividade, no caso específico das Ações de Improbidade Administrativa, a análise do direito superveniente (art. 493 do CPC) não depende do conhecimento do Recurso" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.162/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024). À vista disso, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito o julgamento anterior (fls. 2.016-2.019) e extinguir a ação de improbidade administrativa. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 148

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(165)