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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL DAS VARAS CRIMINAIS DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO

Partes do Processo

ILSONILTON ANES PEREIRA SILVA

Autor

CLAUDOMIRO JOSE DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/08/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 04/08/2025

05/08/2025, 09:16

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534449/2025

Protocolizada Petição 534449/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/06/2025

Não conhecido o recurso de ILSONILTON ANES PEREIRA SILVA

Conheço do agravo de CLAUDOMIRO JOSE DOS SANTOS para negar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 229444/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

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