Execução de Título Extrajudicial 0500854-91.2011.8.24.0038 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0500854-91.2011.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2019 Teor do ato: Diante do exposto, determino: a) A priori, esclareço à parte autora que a consulta ao sistema Renajud está completa à fl. 194 e o sistema não informa o renavam do veículo. Portanto, necessária a apresentação do espelho emitido pelo site do Detran a fim de atestar a existência e propriedade do veículo, bem como a inexistência de restrição em razão de alienação fiduciária do veículo. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias; b) Ainda, diante da dispensa legal de avaliação dos veículos automotores, necessária a indicação pela parte exequente da cotação de mercado de bem (art. 871, IV); c) Apresentada a certidão atualizada da existência do bem e desde que inexistentes restrições de alienação fiduciária, assim como apresentada a cotação do mercado para o veículo objeto da penhora, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário a executada (art. 840, § 2º, NCPC). Feito o Termo de Penhora, deve o sr. Chefe de Cartório incluir a restrição de penhora no Sistema Renajud, bem como providenciar a intimação da parte executada, por um dos meios previstos no artigo 841, do NCPC, para que tome ciência do ato; d) Decorrido in albis o prazo, sem a juntada da certidão atualizada da existência do veículo, ou ainda sem a indicação da cotação do mercado do bem, entenderei que houve manutenção tácita da intenção de constrição do veículo automotor, contudo, de outra forma, passando então a realizar a penhora por meio de oficial de Justiça com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado. Após o cumprimento do mandado com a perfectibilização da penhora, deverá o Sr. Chefe de Cartório incluir a restrição de penhora no Sistema Renajud. No mandado de penhora e avaliação deve constar também a intimação da parte e

06/07/2019, 16:54

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, determino: a) A priori, esclareço à parte autora que a consulta ao sistema Renajud está completa à fl. 194 e o sistema não informa o renavam do veículo. Portanto, necessária a apresentação do espelho emitido pelo site do Detran a fim de atestar a existência e propriedade do veículo, bem como a inexistência de restrição em razão de alienação fiduciária do veículo. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias; b) Ainda, diante da dispensa legal de avaliação dos veículos automotores, necessária a indicação pela parte exequente da cotação de mercado de bem (art. 871, IV); c) Apresentada a certidão atualizada da existência do bem e desde que inexistentes restrições de alienação fiduciária, assim como apresentada a cotação do mercado para o veículo objeto da penhora, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário a executada (art. 840, § 2º, NCPC). Feito o Termo de Penhora, deve o sr. Chefe de Cartório incluir a restrição de penhora no Sistema Renajud, bem como providenciar a intimação da parte executada, por um dos meios previstos no artigo 841, do NCPC, para que tome ciência do ato; d) Decorrido in albis o prazo, sem a juntada da certidão atualizada da existência do veículo, ou ainda sem a indicação da cotação do mercado do bem, entenderei que houve manutenção tácita da intenção de constrição do veículo automotor, contudo, de outra forma, passando então a realizar a penhora por meio de oficial de Justiça com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado. Após o cumprimento do mandado com a perfectibilização da penhora, deverá o Sr. Chefe de Cartório incluir a restrição de penhora no Sistema Renajud. No mandado de penhora e avaliação deve constar também a intimação da parte executada, para que tome ciência do ato. Intimem

04/07/2019, 15:40

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 251. Parte: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 251. Rateio de 100%. Parte: CLEIA MARA COELHO

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(259)

legal

Todos os documentos(62)