Conflito de Competência 0015992-70.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0015992-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210967/SP (2025/0015992-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG INTERESSADO: FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA ADVOGADO: GERALDO NELES RODRIGUES - MG117154 INTERESSADO: RETANA TRANSAMERICA SA INTERESSADO: PRIMAT DO BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RENATO DA FONSECA NETO - SP180467 RENATO SCOTT GUTFREUND - SP192304 PEDRO VIANNA DO REGO BARROS - SP174781 DESPACHO Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) e o da 33ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG), para definir o órgão competente para processar ação de dissolução parcial de sociedade empresarial ajuizada por FLOREST VALE AGROINSDUSTRIAL IMP. E EXP. LTDA. em desfavor de RETANA TRANSAMÉRICA S.A. e OUTRA (Processo n. 5119831-13.2021.8.13.0024). Tendo o Juízo da 33ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE reconhecido a existência de conexão com a Ação n. 1109669-30.2021.8.26.0100, em tramitação na 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, deu-se por incompetente e remeteu os autos a este Juízo (fls. 30-33), que, por sua vez, suscitou o presente conflito (fl. 35). O Ministério Público Federal absteve-se de apreciar o conflito por entender ser desnecessária sua intervenção, destacando, entretanto, a falta de peça essencial à configuração do conflito de competência, a saber, as razões declinatórias do Juízo suscitante (fls. 41-43). Assim, tendo em vista a manifestação do MPF e a ausência de peças essenciais à configuração do conflito, oficie-se ao Juízo suscitante para que, em 10 dias, remeta as peças essenciais ao deslinde da questão, sob pena de não conhecimento do presente conflito, entre elas as razões declinatórias do Juízo suscitante e a cópia da petição inicial do Processo n. 1109669-30.2021.8.26.0100, de maneira a viabilizar a análise da pretensa conexão entre as duas ações. Após, retornem os autos conclusos. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

19/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 72542/2026

Protocolizada Petição 72542/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 001000/2026-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 33A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Expedição de Ofício nº 001026/2026-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Declarado competente o juizo de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 140671/2025

Protocolizada Petição 140671/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(28)