Procedimento Comum Cível 1000155-75.2023.8.26.0326 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000155-75.2023.8.26.0326 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830686/SP (2025/0009847-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: EVA VALERIO DA SILVA AGRAVADO: MELLISH NATALIA MARTINES AGRAVADO: ROSANGELA MARIA BAPTISTA ADVOGADO: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES - SP462737 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Alegação de cerceamento de defesa. Juiz que não determinou nova data para realização de prova pericial. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Preliminar rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva não acolhida. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Impossibilidade de denunciação da lide. Inteligência do artigo 88 do CDC. Precedentes desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas nos imóveis, decorrentes de erros na execução da obra. Danos materiais devidamente descritos no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial atinente à aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no sentido de que o mero inadimplemento contratual em relação a vícios construtivos, por si só, não gera o dever de compensação por danos morais, trazendo a seguinte argumentação: A violação é patente, tendo em vista que, com uma simples pesquisa junto aos sítios dos Tribunais de Justiça e deste Excelsior Superior Tribunal de Justiça, denota-se que o simples inadimplemento contratual e vícios construtivos, por si só, não acarretam em danos morais indenizáveis. [...] Demonstrada a evidente identidade fática, inclusive no polo passivo das demandas, tendo em vista que movidas em face da Recorrente, necessário se faz a unificação da jurisprudência, diante da costumeira divergência jurisprudencial em relação a aplicabilidade da indenização por danos morais nos casos de vícios construtivos. Em que pese o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de aplicação de danos morais decorrentes inadimplemento contratual, sem a devida comprovação do abalo moral, são recorrentes os julgados que divergem desta premissa no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, é evidente a falta de comprovação do abalo moral no caso em tela, tendo os d. desembargadores levado em consideração apenas eventuais “vícios construtivos” constatados no Laudo Pericial. Apenas a constatação de vícios construtivos, que não comprometam a estrutura e higidez do imóvel, não é suficiente para caracterizar a necessidade de aplicação indenizatória a título de dano moral. Por esta razão, indiscutível a necessidade de uniformização dos julgados, em observância do princípio da segurança jurídica, visto que em processos idênticos no pedido e na causa de pedir, referente a eventuais vícios construtivos, há divergência de entendimento no que tange à aplicação dos danos morais indenizáveis, mesmo sem qualquer demonstração por parte dos Autores da demanda, levando em consideração única e exclusivamente o Laudo Pericial, conforme denota-se do presente acórdão divergente (fls. 537/569). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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