Procedimento Comum Cível 0334005-72.2014.8.24.0023 - STJ

Procedimento Comum Cível 0334005-72.2014.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2017 Teor do ato: Trata-se de "ação ordinária de revisão e restituição de benefício previdenciário complementar com pedido de antecipação de tutela" proposta por EDUARDO BURGOS em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, verifico que a situação não se enquadra nas hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Antes, porém, analiso a prejudicial de mérito arguida pela ré.PrescriçãoDestaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia quanto ao prazo prescricional a ser aplicado às ações de cobrança de parcelas relativas à previdência privada, prevendo, na Súmula 291, que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos".De forma a unificar o entendimento para toda e qualquer pretensão envolvendo contribuições de previdência privada, o STJ posteriormente editou o Enunciado de Súmula n. 427, estabelecendo que "a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".Assim, tanto para se obter um benefício a título de complementação de aposentadoria quanto para reivindicar o pagamento de eventuais diferenças a maior, o participante/consumidor deve observar o prazo prescricional quinquenal. No entanto, a prescrição quinquenal não ataca o fundo de direito, pois, considerando que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento:A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da

22/06/2017, 17:04

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de "ação ordinária de revisão e restituição de benefício previdenciário complementar com pedido de antecipação de tutela" proposta por EDUARDO BURGOS em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, verifico que a situação não se enquadra nas hipóteses apresentadas pelo artigo 355 do Código de Processo Civil, que autorizam o julgamento antecipado da lide. Há, portanto, a necessidade de instrução probatória.Antes, porém, analiso a prejudicial de mérito arguida pela ré.PrescriçãoDestaca-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia quanto ao prazo prescricional a ser aplicado às ações de cobrança de parcelas relativas à previdência privada, prevendo, na Súmula 291, que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos".De forma a unificar o entendimento para toda e qualquer pretensão envolvendo contribuições de previdência privada, o STJ posteriormente editou o Enunciado de Súmula n. 427, estabelecendo que "a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".Assim, tanto para se obter um benefício a título de complementação de aposentadoria quanto para reivindicar o pagamento de eventuais diferenças a maior, o participante/consumidor deve observar o prazo prescricional quinquenal. No entanto, a prescrição quinquenal não ataca o fundo de direito, pois, considerando que a complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento:A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). Não obstan

16/06/2017, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3013/2015 Teor do ato: 1. Assim, considerando-se que o aqui discutido trata-se de verba de caráter alimentar, para dar efetividade e celeridade ao que já fora liminarmente decidido, e para evitar reiteradas decisões como a de fl. 573, item 1), DEFIRO os pedidos feitos pelo autor às fls. 630/631 e, por conseguinte, DETERMINO: A) que a ré comprove documentalmente em juízo o pagamento da diferença devida referente ao mês de julho/2015 e, em caso de não ter sido feito tal depósito, que o faça imediatamente, direto na folha individual de pagamento do autor, com posterior comprovação nos autos; B) que a partir de outubro/2015 a ré realize as correções e pagamento da verba previdenciária complementar diretamente na folha individual de pagamento do autor, mês a mês, e não mais por depósitos judiciais, sob pena de majoração da astreinte já fixada na decisão de fls. 466/468; 2. Defiro a liberação dos valores incontroversos depositados em juízo (fls. 623, 627, 629), pois aqueles depositados às fl. 546 já foram levantados conforme alvará de fl. 612. Expeça-se o competente alvará judicial, nos moldes requeridos à fl. 632, item "c". 3. Da contestação. Com relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de ser juridicamente impossível e vedado por lei, tenho que se confunde com o mérito e será analisado quando da prolação da sentença. 4. Do pedido de perícia atuarial. Por fim, para evitar futura nulidade, determino que as partes especifiquem de maneira pormenorizada as eventuais provas que ainda pretendem produzir, demonstrando a real necessidade neste momento processual e não em eventual liquidação de sentença. Ficam desde já advertidas que caso não as especifiquem, incluindo a ré que não apresentou quesitos nem assistente técnico, portanto, deverá reiterar o pedido de fl. 619, o feito será julgado no estado que se encontra. Para tanto, fixo o prazo de 10 dias. 5. Alerto-as que se verificado interess

11/11/2015, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Assim, considerando-se que o aqui discutido trata-se de verba de caráter alimentar, para dar efetividade e celeridade ao que já fora liminarmente decidido, e para evitar reiteradas decisões como a de fl. 573, item 1), DEFIRO os pedidos feitos pelo autor às fls. 630/631 e, por conseguinte, DETERMINO: A) que a ré comprove documentalmente em juízo o pagamento da diferença devida referente ao mês de julho/2015 e, em caso de não ter sido feito tal depósito, que o faça imediatamente, direto na folha individual de pagamento do autor, com posterior comprovação nos autos; B) que a partir de outubro/2015 a ré realize as correções e pagamento da verba previdenciária complementar diretamente na folha individual de pagamento do autor, mês a mês, e não mais por depósitos judiciais, sob pena de majoração da astreinte já fixada na decisão de fls. 466/468; 2. Defiro a liberação dos valores incontroversos depositados em juízo (fls. 623, 627, 629), pois aqueles depositados às fl. 546 já foram levantados conforme alvará de fl. 612. Expeça-se o competente alvará judicial, nos moldes requeridos à fl. 632, item "c". 3. Da contestação. Com relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob a alegação de ser juridicamente impossível e vedado por lei, tenho que se confunde com o mérito e será analisado quando da prolação da sentença. 4. Do pedido de perícia atuarial. Por fim, para evitar futura nulidade, determino que as partes especifiquem de maneira pormenorizada as eventuais provas que ainda pretendem produzir, demonstrando a real necessidade neste momento processual e não em eventual liquidação de sentença. Ficam desde já advertidas que caso não as especifiquem, incluindo a ré que não apresentou quesitos nem assistente técnico, portanto, deverá reiterar o pedido de fl. 619, o feito será julgado no estado que se encontra. Para tanto, fixo o prazo de 10 dias. 5. Alerto-as que se verificado interesse meramente protelatório nas provas a serem pr

28/09/2015, 20:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2768/2015 Teor do ato: 1) DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados às fls. 546 e 572, nos dados bancários informados às fls. 569, alínea "a". 2) Tendo em vista os depósitos efetuados pela ré, INDEFIRO o pedido de sequestro dos valores devidos a título do benefício previdenciário devido ao autor, eis que desnecessário. 3) Em atenção ao pedido de sequestro de valores em espécie em contas bancárias da ré (penhora on-line), para pagamento dos valores relativos à astreinte por descumprimento da liminar, igualmente INDEFIRO. Esclareço que referida pretensão esbarra no fato de ser incabível a execução de valores relativos à multa coercitiva fixada no transcurso do processo, se o feito ainda não foi sentenciado. Apesar de a jurisprudência não possuir um posicionamento uniforme em relação à possibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da sentença que acolhe o pedido formulado, entendo que decisão interlocutória que fixa as astreintes não configura título de obrigação certa, líquida e exigível. A exigibilidade da multa fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença que atender ao pedido, sendo nula a execução deflagrada em momento anterior, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que seus efeitos tenham incidência desde o momento em que se verifica o descumprimento da obrigação imposta. Neste sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco: A exigibilidade dessas multas, havendo elas sido cominadas em sentença mandamental ou em decisão antecipatória da tutela específica (art. 461, § 3.º), ocorrerá sempre a partir do trânsito em julgado daquela porque, antes, o próprio preceito pode ser reformado e, eliminada a condenação a fazer, não-fazer ou entregar, cessa também a cominação. Não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação prin

15/06/2015, 14:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1) DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados às fls. 546 e 572, nos dados bancários informados às fls. 569, alínea "a". 2) Tendo em vista os depósitos efetuados pela ré, INDEFIRO o pedido de sequestro dos valores devidos a título do benefício previdenciário devido ao autor, eis que desnecessário. 3) Em atenção ao pedido de sequestro de valores em espécie em contas bancárias da ré (penhora on-line), para pagamento dos valores relativos à astreinte por descumprimento da liminar, igualmente INDEFIRO. Esclareço que referida pretensão esbarra no fato de ser incabível a execução de valores relativos à multa coercitiva fixada no transcurso do processo, se o feito ainda não foi sentenciado. Apesar de a jurisprudência não possuir um posicionamento uniforme em relação à possibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da sentença que acolhe o pedido formulado, entendo que decisão interlocutória que fixa as astreintes não configura título de obrigação certa, líquida e exigível. A exigibilidade da multa fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença que atender ao pedido, sendo nula a execução deflagrada em momento anterior, nos termos do artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que seus efeitos tenham incidência desde o momento em que se verifica o descumprimento da obrigação imposta. Neste sentido é a lição de Cândido Rangel Dinamarco: A exigibilidade dessas multas, havendo elas sido cominadas em sentença mandamental ou em decisão antecipatória da tutela específica (art. 461, § 3.º), ocorrerá sempre a partir do trânsito em julgado daquela porque, antes, o próprio preceito pode ser reformado e, eliminada a condenação a fazer, não-fazer ou entregar, cessa também a cominação. Não seria legítimo impor ao vencido o efetivo desembolso do valor das multas enquanto ele, havendo recorrido, ainda pode ser eximido de cumprir a obrigação principal e, conseqüentemente, também de pagar pel

01/06/2015, 14:42

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.205,95

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Romano José Enzweiler em 29/04/2026 16:44:08

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(33)