Embargos à Execução 0006401-85.2013.8.24.0011 - STJ

Embargos à Execução 0006401-85.2013.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2016 Teor do ato: Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, para:a) revisar o contrato firmado entre as partes com fundamento na equivalência material, prevista pelo Código Civil; b) fixar juros moratórios em 1% ao mês, e correção monetária pelos índices praticados pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, para o caso de inadimplência;c) vedar a cobrança do índice de reajuste anual fundamentado em dupla incidência de correção monetária, fixando, para tanto, o IGP-M; d) afastar a caracterização da mora da parte embargante;e) declarar a nulidade de todas as cláusulas contratuais contrárias a presente decisão;f) Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte embargante, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença.Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, tão somente para o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão, a fim de que sejam tais valores habilitados na ação falimentar.Face o princípio da sucumbência, tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e honorários do advogado da embargante, os quais são fixados em 10% sobre o valor excluído da execução, nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenha o advogado do embargante atuado com zelo - o trabalho realizado pelo mesmo, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada e as intervenções realizadas no processo (inicial) e o julgamento antecipado do feito.Por último, cumpre destacar que, após o

19/05/2016, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, para:a) revisar o contrato firmado entre as partes com fundamento na equivalência material, prevista pelo Código Civil; b) fixar juros moratórios em 1% ao mês, e correção monetária pelos índices praticados pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, para o caso de inadimplência;c) vedar a cobrança do índice de reajuste anual fundamentado em dupla incidência de correção monetária, fixando, para tanto, o IGP-M; d) afastar a caracterização da mora da parte embargante;e) declarar a nulidade de todas as cláusulas contratuais contrárias a presente decisão;f) Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte embargante, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença.Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC e determino o prosseguimento da execução, tão somente para o cálculo do quantum debeatur, conforme parâmetros fixados na presente decisão, a fim de que sejam tais valores habilitados na ação falimentar.Face o princípio da sucumbência, tendo o embargante decaído de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o embargado ao pagamento das custas judiciais e honorários do advogado da embargante, os quais são fixados em 10% sobre o valor excluído da execução, nos termos do artigo 85, §2o, I a IV do NCPC. Justifica-se a fixação dos honorários com base em seu patamar mínimo, porquanto - ainda que tenha o advogado do embargante atuado com zelo - o trabalho realizado pelo mesmo, assim como o tempo despendido para o seu serviço, não autorizam a elevação deste parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada e as intervenções realizadas no processo (inicial) e o julgamento antecipado do feito.Por último, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado desta decisão, a

11/05/2016, 18:28

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON AMILTON SGROTT - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FWJORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Todas as movimentações(59)