Cumprimento de sentença 1782728-68.2009.8.13.0525 - STJ

Cumprimento de sentença 1782728-68.2009.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2179664/MG (2024/0419398-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LINDOMAR SIQUEIRA EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA FELIX ASBAHR EMBARGANTE: CLAUDETE DE LIMA TORRES EMBARGANTE: HAMILTON DE PAIVA TORRES ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG126090 EMBARGADO: DEMERVAL ALVES DE SOUZA JUNIOR EMBARGADO: DANILO SANDES DE SOUZA EMBARGADO: IRENE SANDES DE SOUZA EMBARGADO: DEMERVAL ALVES DE SOUZA ADVOGADOS: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA - MG125167 PATRICIA GUERSONI - MG173946 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LINDOMAR SIQUEIRA, ELAINE APARECIDA FELIX ASBAHR, CLAUDETE DE LIMA TORRES e HAMILTON DE PAIVA TORRES à decisão de fls. 4397/4398, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Perfeitamente cabíveis os presentes embargos, portanto, haja vista que oposto em face da decisão que não conheceu do recurso, uma vez que não houve preparo, todavia, o preparo foi devidamente recolhido (fls. 4361/4362/4363) junto ao Tribunal de origem conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: [...] O recorrente recolheu o preparo conforme fls. 4361/4362/4363 e tal preparo foi devidamente apreciado e conhecido, pois o preparo deve ser feito no Tribunal de origem conforme atendimento dessa Colenda Turma. Vejamos o entendimento do caso em tela junto a este Superior Tribunal de Justiça: [...] Diante dos entendimentos acima o recurso está com o preparo formalizado, logo, com base no Princípio das Instrumentalidade das Formas a deserção deve ser afastada (fls. 4403/4405). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22.6.2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 4392/4395). Ademais, ao contrário do alegado pela parte embargante, verifica-se que o preparo não foi devidamente recolhido, pois às fls. 4361/4363 consta apenas o preparo referente às custas locais. Cabe ressaltar que nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1.8.2018.) Como a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ, previstas na Lei n.º 11.636/2007, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Registre-se ainda que o princípio da instrumentalidade das formas não deve ser aplicado quando não for regularizado o preparo mesmo após a intimação da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não o faz devidamente. 3. Conforme posicionamento desta Corte, "a consequência prevista expressamente na lei processual civil para a ausência de regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi concedida à parte oportunidade de sanar o vício" (AgInt no AREsp 1.738.328/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.126/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21.2.2022, DJe de 23.2.2022.) Além disso, veja-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para instrução de recursos perante os tribunais, incluindo o recolhimento do preparo de acordo com a legislação pertinente. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

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