Apelação Cível 0004241-12.2015.4.01.3303 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

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Partes do Processo

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Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Movimentacoes

Conclusos para admissibilidade recursal

31/08/2022, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

31/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:51

Juntada de contrarrazões

19/07/2022, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTINA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:30

Juntada de recurso especial

05/07/2022, 19:21

Juntada de recurso especial

04/07/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 15:21

Juntada de Certidão

13/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2022, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2022, 18:57

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