Usucapião 0021544-55.2005.8.26.0071 - STJ

Usucapião 0021544-55.2005.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2698008/SP (2024/0216790-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 EMBARGADO: ERONDINA GARCIA PAGANI EMBARGADO: LUIZ CARLOS PAGANI ADVOGADO: LUIZ CARLOS PAGANI JUNIOR - SP102277 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BAURU INTERESSADO: VERA MELO TELLES NUNES INTERESSADO: VERA MARIA TELLES NUNES INTERESSADO: VERA LUCIA TELLES NUNES MAGALHAES INTERESSADO: VERA CRISTINA TELES NUNES INTERESSADO: SERGIA FRANCISCO DE OLIVEIRA INTERESSADO: SABAS MELERO INTERESSADO: ROSA MARIA OLIVEIRA TELLES NUNES INTERESSADO: ROSA FRANCISCO BERGAMO INTERESSADO: PEDRO FRANCISCO INTERESSADO: NATALE JOSE ALICE INTERESSADO: MILENA FRANCO ROCHA INTERESSADO: MARIA DE LOURDES BERENICE RUSSO DE ALICE INTERESSADO: MARIA APARECIDA FERRARI DA SILVA INTERESSADO: MANOEL FRANCISCO INTERESSADO: LUIZ CARLOS TELLES NUNES FILHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS TELLES NUNES INTERESSADO: LIDIA TELLES NUNES INTERESSADO: JUVENTINO GOIANO INTERESSADO: JULIO FRANCISCO INTERESSADO: JUDITH LOPES DE ALMEIDA INTERESSADO: JOSE MEDEIROS DA SILVA INTERESSADO: JOSE CARLOS TELLES NUNES FILHO INTERESSADO: JOSE CARLOS TELLES NUNES INTERESSADO: JOAQUIM HENRIQUE DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOAO CARLOS TELLES NUNES INTERESSADO: FERNANDA TELLES NUNES VIEGAS INTERESSADO: ETTORE OFFERNI INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INTERESSADO: EMILIO FRANCISCO INTERESSADO: EMERSOM PEREIRA SAES INTERESSADO: ELVIRA FRANCISCO OFERNI INTERESSADO: AUGUSTO FRANCISCO INTERESSADO: ARIOVALDO DE ALMEIDA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO INTERESSADO: ANA SADIS GOIANO INTERESSADO: ALDA FRANCISCO MELERO INTERESSADO: ALBERTO BERGAMO DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA contra decisão unipessoal que, a par de conhecer do agravo, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1551): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de usucapião. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial, é inadmissível. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Nas razões do presente recurso, afirma a parte embargante, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa quanto a alegação de violação do art. 477, § 2º, II, do CPC. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na espécie. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada foi devidamente clara e fundamentada acerca da incidência do óbice da Súmula 283/STF, devido à ausência de impugnação, de maneira específica e consistente, aos fundamentos do acórdão recorrido, no que diz respeito à alegação de violação do art. 477, § 2º, II, do CPC (e-STJ fls. 1553/1554), não havendo que falar, portanto, em omissão do decisum. Na verdade, a pretexto de omissão, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a ela, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão ora declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(656)