Habeas Corpus 0227927-31.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Corrupção ativaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

ROBERTA TOLEDO CAMPOS

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO TADEU JORGE JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

CPF

TERCEIRO

ANDRE DA SILVA FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

ROBERTA TOLEDO CAMPOS

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JOAO TADEU JORGE JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

CPF

TERCEIRO

ANDRE DA SILVA FREITAS

CPF

TERCEIRO

JULIO CESAR GUIMARAES MENDONCA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

REINALDO BORGES GONCALVES

CPF

TERCEIRO

VICENTE DE PAULO MOURA

CPF

TERCEIRO

VALTER SAMPAIO LIMA

TERCEIRO

NIVALDO BRITO DE LACERDA

CPF

TERCEIRO

AMAURI PEIXOTO CUNHA

TERCEIRO

ADRIANA CRISTINA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

MAURICIO PUGLIESI FILHO

TERCEIRO

LUIZ RICARDO MARQUES BORDONAL

TERCEIRO

NATALIA SAMPAIO SILVA LIMA OLIVEIRA

TERCEIRO

SEBASTIAO MARTINS TEIXEIRA NETO

TERCEIRO

CLEUSA MARIA MANDONCA JORGE

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 07:55

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 134653/2026

20/02/2026, 16:26

Protocolizada Petição 134653/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 16:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 15:10

Não conhecido o Habeas Corpus de JOAO TADEU JORGE JUNIOR

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1099320/2025

11/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1099320/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

26/05/2025, 18:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 469377/2025

26/05/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/05/2025, 17:15

Protocolizada Petição 469377/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:59

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 07:55

Transitado em Julgado em 24/02/2026

24/02/2026, 07:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 134653/2026

20/02/2026, 16:26

Protocolizada Petição 134653/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 16:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 15:10

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2024, 15:00

12/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 15:10

Não conhecido o Habeas Corpus de JOAO TADEU JORGE JUNIOR

10/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1099320/2025

11/11/2025, 14:51

Protocolizada Petição 1099320/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/11/2025

11/11/2025, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

26/05/2025, 18:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 469377/2025

26/05/2025, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/05/2025, 17:15

Protocolizada Petição 469377/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 16:59

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, procedi ao restabelecimento da tramitação dos presentes para regular processamento em razão de equívoco na certificação do trânsito em julgado, tornando sem efeito a certidão com remessa à Seção de Documentos Judiciários aposta à e-STJ fl. 1801, bem como a respectiva fase processual lançada no Sistema Integrado da Atividade Judiciária – SIAJ desta Corte.

06/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 8639/2025

08/01/2025, 16:26

Protocolizada Petição 8639/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2025

08/01/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 758258/SP (2022/0227927-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: JOAO TADEU JORGE JUNIOR ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS CALLEGARI - RS026663 PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES - SP013439 ROBERTA TOLEDO CAMPOS E OUTRO - MG087347 ANDRE LUIS CALLEGARI - DF057206 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

03/01/2025, 00:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2024 Petição Nº 867874/2023 - EDcl no AgRg no

23/12/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/12/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0867874 - EDcl no AgRg no HC 758258 - Publicação prevista para 23/12/2024

19/12/2024, 15:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/12/2024, 14:36

Embargos de Declaração de JOAO TADEU JORGE JUNIOR Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº867874/2023 - EDcl no AgRg no HC HC 758258

17/12/2024, 16:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 903046/2024

12/10/2024, 21:51

Protocolizada Petição 903046/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/10/2024

12/10/2024, 21:36

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 695567/2024

18/08/2024, 12:11

Protocolizada Petição 695567/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 18/08/2024

18/08/2024, 11:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

31/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 867874/2023

31/08/2023, 14:02

Protocolizada Petição 867874/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/08/2023

31/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 864527/2023

30/08/2023, 19:56

Protocolizada Petição 864527/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/08/2023

30/08/2023, 19:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/08/2023 Petição Nº 48581/2023 - AgRg

30/08/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/08/2023, 19:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0048581 - AgRg no HC 758258 - Publicação prevista para 30/08/2023

29/08/2023, 12:10

Conhecido o recurso de JOAO TADEU JORGE JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00048581/2023 - AgRg no HC 758258/SP

28/08/2023, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/08/2023

02/08/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

01/08/2023, 19:29

Incluído em pauta para 22/08/2023 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00048581/2023 - AgRg no HC 758258/SP

01/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 512688/2023

30/05/2023, 06:11

Protocolizada Petição 512688/2023 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2023

30/05/2023, 04:54

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 103230/2023

17/02/2023, 16:51

Protocolizada Petição 103230/2023 (OF - OFÍCIO) em 17/02/2023

17/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 50484/2023

03/02/2023, 15:01

Protocolizada Petição 50484/2023 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2023

03/02/2023, 14:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 49964/2023

03/02/2023, 13:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 49956/2023

03/02/2023, 13:01

Protocolizada Petição 49964/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2023

03/02/2023, 12:50

Protocolizada Petição 49956/2023 (PET - PETIÇÃO) em 03/02/2023

03/02/2023, 12:49

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 49033/2023

03/02/2023, 07:51

Protocolizada Petição 49033/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/02/2023

03/02/2023, 00:24

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

02/02/2023, 21:00

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 678 teve início em 02/08/2022 e término em 08/08/2022, e que a petição n. 48581/2023 (AgRg) foi protocolizada em 02/02/2023.

02/02/2023, 20:41

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 48581/2023

02/02/2023, 20:31

Protocolizada Petição 48581/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/02/2023

02/02/2023, 20:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023 Petição Nº 622510/2022 - EDcl

02/02/2023, 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023 Petição Nº 1091782/2022 - RCD

02/02/2023, 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023 Petição Nº 622477/2022 - EDcl

02/02/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2023, 19:30

Expedição de Ofício nº 005551/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cumulativa de Miguelópolis - SP solicitando informações

01/02/2023, 14:30

Expedição de Ofício nº 005550/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

01/02/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0622477 - EDcl no HC 758258 - Publicação prevista para 02/02/2023

01/02/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/1091782 - RCD no HC 758258 - Publicação prevista para 02/02/2023

01/02/2023, 09:30

Não concedida a medida liminar de JOAO TADEU JORGE JUNIOR, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal - Petição Nº 2022/00622477 - EDcl HC 758258

01/02/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0622510 - EDcl no HC 758258 - Publicação prevista para 02/02/2023

01/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 1091782/2022

25/11/2022, 13:56

Protocolizada Petição 1091782/2022 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 25/11/2022

25/11/2022, 13:53

Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção à petição n. 1080910/2022, esta Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à inclusão da representação processual requerida à e-STJ fl. 1014.

22/11/2022, 20:31

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1080910/2022

22/11/2022, 19:26

Protocolizada Petição 1080910/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/11/2022

22/11/2022, 19:23

Juntada de Certidão : Certifico, em atenção à petição n. 905925/2022 e à petição n. 961123/2022, que foi verifica a não correspondência entre o número da OAB e o nome do advogado substabelecido, razão pela qual esta Coordenadoria deixou de proceder à inclusão da representação processual requerida à e-STJ fl. 1014.

19/10/2022, 21:47

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 961123/2022

19/10/2022, 18:31

Protocolizada Petição 961123/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/10/2022

19/10/2022, 18:17

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal compulsou os autos e não localizou, no presente feito, procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do paciente outorgando poderes à Dra. Roberta Toledo Campos, OAB/MG 87.347, para substabelecer. Em razão disso, esta Coordenadoria deixou de proceder à retificação da representação processual requerida à e-STJ fls. 1.014.

07/10/2022, 12:24

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 905925/2022

07/10/2022, 12:11

Protocolizada Petição 905925/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/10/2022

07/10/2022, 11:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

14/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 622510/2022

13/09/2022, 23:41

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 622477/2022

13/09/2022, 23:41

Protocolizada Petição 622477/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/08/2022

13/09/2022, 14:41

Protocolizada Petição 622510/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/08/2022

13/09/2022, 14:39

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 17:04

Transitado em Julgado em 09/08/2022

09/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 625738/2022

02/08/2022, 14:06

Protocolizada Petição 625738/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2022

02/08/2022, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/07/2022

29/07/2022, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/07/2022, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/07/2022

28/07/2022, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente no exercício da Presidência) - pela SJD

25/07/2022, 18:01

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 404422 (2017/0146265-6)

25/07/2022, 15:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

23/07/2022, 08:35

Protocolizada Petição (originária) em 22/07/2022

22/07/2022, 20:39

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2023, 12:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/02/2023, 09:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/02/2023, 09:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/02/2023, 09:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/07/2022, 17:30