Execução Fiscal 0196629-79.2017.4.02.5101 - STJ

Execução Fiscal 0196629-79.2017.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 2176716/RJ (2024/0391012-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: TOESA SERVICE S/A ADVOGADOS: RICARDO MICHELONI DA SILVA - RJ066597 MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES - RJ130837 MARCIA DE OLIVEIRA CAMÕES BESSA - RJ113762 BEATRIZ DA SILVA MARTINHO - RJ168409 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS - RJ058327 EURICO MEDEIROS CAVALCANTI - RJ105581 ISIS CYTRYNBAUM SPATZ - RJ207431 INTERESSADO: RAFAEL CARLOS CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL CUNHA BARBARA - RJ099299 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TOESA SERVICE S. A. contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 652/654 e integrada pela de e-STJ fls. 675/676, em que dei provimento ao recurso especial do Conselho Profissional "para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente, ora recorrente, para proceder à adequação da CDA, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado" (e-STJ fl. 654). A parte embargante sustenta que a decisão embargada teria incidido em omissão, "ao acatar, in casu, a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa considerando apenas um dos dois aspectos que levaram à declaração de sua nulidade pelo Juízo de Primeira Instancia, qual seja, a necessidade de substituição do indexador. Ou seja, deixou a decisão de considerar um segundo aspecto que foi, também, fundamento da sentença que declarou nula a CDA: a ausência de embasamento legal" (e-STJ fl. 685). Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não há omissão. O alegado "segundo fundamento", sobre o qual teria havido omissão, não constitui um "segundo fundamento". É que, nos exatos termos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 612): (...) restou consignado no referido voto que “é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito, decorrente da aplicação equivocada de fundamentação legal, não sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009)”. Destarte, diante do uso de indexador em desacordo com a regra legal, resta prejudicado o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados torna-se inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida, objeto da execução. Assim, tendo em vista que o título executivo não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), o reconhecimento de nulidade insanável se impõe. Conforme se observa, o suposto erro insanável de fundamentação legal teria decorrido, exatamente, da aplicação do índice de juros e correção monetária. Há, portanto, um único fundamento, que já foi devidamente analisado na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)