Apelação Criminal 0100063-32.2020.8.20.0153 - STJ | JusConsulta
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Apelação Criminal
Receptação
Crimes contra o Patrimônio
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL
Autor
MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(38)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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Autor
MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL
Autor
MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4 DEFENSORIA PUBLICA CRIMINAL DE NATAL
Terceiro
EDGAR FABRICIO DA SILVA
Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
07.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
4 DEFENSORIA PUBLICA CRIMINAL DE NATAL
Reu
4 DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
05/02/2024, 12:21
Conclusos para julgamento
01/12/2023, 09:55
Juntada de Petição de parecer
29/11/2023, 17:35
Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 18:33
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023, 19:56
Recebidos os autos
13/11/2023, 18:43
Distribuído por sorteio
13/11/2023, 18:43
Conclusos para despacho
13/11/2023, 18:43
Documentos
Decisão
•
09/09/2024, 10:47
Decisão
•
15/08/2024, 19:12
Acórdão
•
02/07/2024, 12:56
Despacho
•
19/03/2024, 10:35
Acórdão
•
04/03/2024, 20:33
Despacho
•
27/11/2023, 18:33
Despacho
•
24/11/2023, 19:56
Decisão
•
25/08/2023, 12:26
Decisão / Despacho
•
25/08/2023, 12:26
Sentença
•
09/08/2023, 10:46
Sentença
•
09/08/2023, 10:46
Despacho
•
03/05/2023, 09:48
Despacho
•
09/03/2023, 19:38
Despacho
•
05/12/2022, 11:21
Decisão
•
02/09/2022, 09:37
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Decisão
•
09/09/2024, 10:47
Decisão
•
15/08/2024, 19:12
Acórdão
•
02/07/2024, 12:56
Despacho
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19/03/2024, 10:35
Acórdão
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04/03/2024, 20:33
Despacho
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27/11/2023, 18:33
Despacho
•
24/11/2023, 19:56
Decisão
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25/08/2023, 12:26
Decisão / Despacho
•
25/08/2023, 12:26
Sentença
•
09/08/2023, 10:46
Sentença
•
09/08/2023, 10:46
Despacho
•
03/05/2023, 09:48
Despacho
•
09/03/2023, 19:38
Despacho
•
05/12/2022, 11:21
Decisão
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02/09/2022, 09:37
Decisão / Despacho
•
02/09/2022, 09:37
Despacho
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03/06/2022, 09:44
Despacho
•
25/05/2022, 16:56
Decisão
•
13/08/2021, 11:43
Ato Ordinatório
•
05/08/2021, 08:50
Outros documentos
•
05/08/2021, 08:30
Outros documentos
•
05/08/2021, 08:30
Outros documentos
•
25/07/2021, 11:09
Decisão
•
25/07/2021, 11:09