Habeas Corpus 0446150-77.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0446150772024300000020250909134656

09/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 836878/2025

08/09/2025, 18:01

Protocolizada Petição 836878/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/09/2025

08/09/2025, 17:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 771908/2025 -

04/09/2025, 01:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 771908/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 771908/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

02/09/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

02/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0771908 - RO no AgRg nos EDcl no HC 963449 - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

28/08/2025, 13:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

26/08/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

26/08/2025, 12:51

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0446150772024300000020250909134656

09/09/2025, 13:46

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 836878/2025

08/09/2025, 18:01

Protocolizada Petição 836878/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/09/2025

08/09/2025, 17:50

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 04/09/2025 Petição Nº 771908/2025 -

04/09/2025, 01:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2025 Petição Nº 771908/2025 - RO no AgRg nos EDcl no

04/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/09/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 771908/2025. Publicação prevista para 04/09/2025)

02/09/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

02/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0771908 - RO no AgRg nos EDcl no HC 963449 - Publicação prevista para 04/09/2025

02/09/2025, 12:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

28/08/2025, 13:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

26/08/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.

26/08/2025, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento do RO) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

25/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de RECURSO ORDINÁRIO nº 771908/2025

24/08/2025, 22:51

Protocolizada Petição 771908/2025 (RO - RECURSO ORDINÁRIO) em 24/08/2025

24/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 745368/2025

18/08/2025, 18:51

Protocolizada Petição 745368/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

18/08/2025, 18:36

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 73701/2025 - AgRg nos EDcl no

18/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0073701 - AgRg nos EDcl no HC 963449 - Publicação prevista para 18/08/2025

14/08/2025, 11:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

13/08/2025, 08:33

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA DOS SANTOS e ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº73701/2025 - AgRg nos EDcl no HC HC 963449

12/08/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 963449/DF (2024/0446150-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS PACIENTE: ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:27

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

07/02/2025, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 88409/2025

07/02/2025, 15:06

Protocolizada Petição 88409/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 14:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) em 07/02/2025 Petição Nº 73701/2025 -

07/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 963449/DF (2024/0446150-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg) - PETIÇÃO Nº 73701/2025. Publicação prevista para 07/02/2025)

05/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 73701/2025

04/02/2025, 21:51

Protocolizada Petição 73701/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/02/2025

04/02/2025, 21:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 55763/2025

29/01/2025, 18:21

Protocolizada Petição 55763/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2025

29/01/2025, 17:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025 Petição Nº 1125437/2024 - EDcl

27/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/01/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 963449/DF (2024/0446150-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1026 (e-STJ). Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE. ART. 304 C/C ART. 297, CP. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÕES PROVIDAS PARCIALMENTE. Imputa-se ao paciente a prática do crime de estelionato e uso de documento falso. A defesa alega, em síntese, a absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato. Ao final, requer a concessão da ordem para ver declarada a consunção. O "Habeas Corpus" não foi conhecido (e-STJ Fl. 1026-1028) A defesa interpõe embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. O conhecimento dos Embargos de Declaração demanda a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Embora a parte embargante tenha afirmado omissão, certo é que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). De fato, "É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes." (AgInt no AREsp 2148572 / MG, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 05/06/2023) Dessa forma, rejeito os embargos. Relator DANIELA TEIXEIRA

24/01/2025, 00:00

Embargos de Declaração de RITA DE CASSIA DOS SANTOS e ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA Não-acolhidos - Petição Nº 2024/01125437 - EDcl no HC 963449

23/01/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1125437 - EDcl no HC 963449 - Publicação prevista para 27/01/2025

23/01/2025, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

08/01/2025, 20:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 8834/2025

08/01/2025, 16:36

Protocolizada Petição 8834/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/01/2025

08/01/2025, 16:18

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 20/12/2024 Petição Nº 1125437/2024 -

20/12/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1125437/2024. Publicação prevista para 20/12/2024)

18/12/2024, 08:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1125437/2024

17/12/2024, 22:11

Protocolizada Petição 1125437/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/12/2024

17/12/2024, 21:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1091213/2024

09/12/2024, 13:01

Protocolizada Petição 1091213/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/12/2024

09/12/2024, 12:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2024

04/12/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2024, 01:00

Não conhecido o Habeas Corpus de RITA DE CASSIA DOS SANTOS e ROBERT WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

30/11/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

30/11/2024, 11:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

25/11/2024, 18:21

Distribuído por sorteio à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

25/11/2024, 17:45

Protocolizada Petição (originária) em 25/11/2024

25/11/2024, 00:19

Documentos

Outras Peças

•10/10/2025, 00:08

Outras Peças

•10/10/2025, 00:08

Outras Peças

•10/10/2025, 00:08

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/09/2025, 12:09

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 11:20

DECISÃO TERMINATIVA

•23/01/2025, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•30/11/2024, 11:20