Cumprimento de sentença 0145575-64.2016.8.13.0479 - STJ

Cumprimento de sentença 0145575-64.2016.8.13.0479 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787598/MG (2024/0422950-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A ADVOGADOS: LUÍS FELIPE SILVA FREIRE - MG102244 ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO - MG156319 CAROLINE KELLEN SILVEIRA - MG210232 AGRAVADO: R LEMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: PAULO FELIPE PEREIRA - MG059107 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S/A em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)