Procedimento Comum Cível 0806251-79.2015.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0806251-79.2015.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:51

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:03

Transitado em Julgado em 10/06/2025

16/06/2025, 09:02

Juntada de despacho

11/06/2025, 10:30

Recebidos os autos

11/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2810764/RN (2024/0464826-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 PEDRO PAULO MACHADO LEOCÁDIO - RN022061 EMBARGADO: DENY DE SOUZA GANDOUR ADVOGADOS: VICTOR BRUNO RÊGO DE QUEIROZ SOARES - RN008901 REBECA BRANDÃO BEZERRA LIBERATO - RN009095 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 834/835 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 05. Conforme consta dos autos, em respeito ao pedido de publicação exclusiva, a Recorrente tomou ciência do acórdão prolatado nos autos de origem no dia 24/05/2024 (sexta-feira): [...] 06. Levando-se em consideração, noutro pórtico, somente os dias úteis para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento do Recurso (art. 219 do CPC), bem como os pontos facultativos do dia 30 e 31 de maio de 2024, verifica-se, por conseguinte, que o seu encerramento ocorre dia 18/06/2024 (segunda-feira). 07. A portaria que trata da referida suspensão já consta dos autos (e-STJ Fl.274): [...] (fls. 841/842). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve a comprovação da suspensão do prazo recursal. Portanto, intimada a parte recorrente do acórdão recorrido em 27.05.2024, e tendo comprovado os pontos facultativos do dia 30 e 31 de maio (fl. 274), é tempestivo o recurso apresentado no dia 18.06.2024, porquanto interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2810764/RN (2024/0464826-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 PEDRO PAULO MACHADO LEOCÁDIO - RN022061 EMBARGADO: DENY DE SOUZA GANDOUR ADVOGADOS: VICTOR BRUNO RÊGO DE QUEIROZ SOARES - RN008901 REBECA BRANDÃO BEZERRA LIBERATO - RN009095 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810764/RN (2024/0464826-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 PEDRO PAULO MACHADO LEOCÁDIO - RN022061 AGRAVADO: DENY DE SOUZA GANDOUR ADVOGADOS: VICTOR BRUNO RÊGO DE QUEIROZ SOARES - RN008901 REBECA BRANDÃO BEZERRA LIBERATO - RN009095 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/08/2023, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 09:57

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 09:57

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 09:03

Decisão / Despacho

•11/06/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2810764/RN (2024/0464826-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 LUNA ARAÚJO DE CARVALHO - RN017099 PEDRO PAULO MACHADO LEOCÁDIO - RN022061 EMBARGADO: DENY DE SOUZA GANDOUR ADVOGADOS: VICTOR BRUNO RÊGO DE QUEIROZ SOARES - RN008901 REBECA BRANDÃO BEZERRA LIBERATO - RN009095 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão de fls. 834/835 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 05. Conforme consta dos autos, em respeito ao pedido de publicação exclusiva, a Recorrente tomou ciência do acórdão prolatado nos autos de origem no dia 24/05/2024 (sexta-feira): [...] 06. Levando-se em consideração, noutro pórtico, somente os dias úteis para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento do Recurso (art. 219 do CPC), bem como os pontos facultativos do dia 30 e 31 de maio de 2024, verifica-se, por conseguinte, que o seu encerramento ocorre dia 18/06/2024 (segunda-feira). 07. A portaria que trata da referida suspensão já consta dos autos (e-STJ Fl.274): [...] (fls. 841/842). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que houve a comprovação da suspensão do prazo recursal. Portanto, intimada a parte recorrente do acórdão recorrido em 27.05.2024, e tendo comprovado os pontos facultativos do dia 30 e 31 de maio (fl. 274), é tempestivo o recurso apresentado no dia 18.06.2024, porquanto interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN