Procedimento Comum Cível 1002920-24.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 210.168,17

Órgão julgador

10 Civel de Santos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:40

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:10

Juntada de Certidão

24/07/2025, 07:38

Expedição de Carta.

23/07/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 19:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 19:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 18:36

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:40

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2025, 08:04

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:56

Decisão

•28/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:10

Juntada de Certidão

24/07/2025, 07:38

Expedição de Carta.

23/07/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 18:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 19:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/07/2025, 19:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 12:19

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:12

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2812667/SP (2024/0467531-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: CARLOS JOSE RAMOS ADVOGADOS: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812667/SP (2024/0467531-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: CARLOS JOSE RAMOS ADVOGADOS: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812667/SP (2024/0467531-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: CARLOS JOSE RAMOS ADVOGADOS: NELLY CRISTINA OCROCH - SP335355 TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA - SP296569 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 21.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/12/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 11:46

Conclusos para despacho

30/11/2023, 21:18

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2023, 10:57

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 10:39

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:58

Suspensão do Prazo

31/10/2023, 23:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/10/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 14:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão

10/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:42

Julgada Procedente a Ação

02/10/2023, 13:57

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 22:41

Mudança de Magistrado

20/09/2023, 10:23

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2023, 08:06

Conclusos para decisão

16/06/2023, 10:14

Conclusos para despacho

14/04/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 14:30

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:48

Conclusos para despacho

07/02/2023, 21:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 05:40

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2023, 12:13

Suspensão do Prazo

27/12/2022, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 18:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 11:34

Juntada de Ofício

22/11/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 09:38

Desentranhada a Petição

17/10/2022, 09:31

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 09:29

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 14:30

Juntada de Ofício

31/08/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 20:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 20:45

Expedição de Ofício.

23/08/2022, 15:23

Juntada de Outros documentos

21/08/2022, 21:42

Juntada de Outros documentos

21/08/2022, 21:08

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão

28/07/2022, 15:00

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

27/06/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 01:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 13:11

Conclusos para decisão

13/06/2022, 13:07

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2022, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

21/03/2022, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2022, 04:37

Expedição de Carta.

18/02/2022, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 01:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/02/2022, 17:43

Conclusos para decisão

15/02/2022, 14:52

Mudança de Magistrado

15/02/2022, 14:52

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 16:43

Decisão

•01/12/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:57

Decisão

•10/10/2023, 13:45

Sentença

•02/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:29

Decisão

•24/06/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:52

Decisão

•09/02/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:30

Decisão

•02/08/2022, 17:44

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:56

Decisão

•28/03/2025, 12:19

Decisão

•01/12/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 10:57

Decisão

•10/10/2023, 13:45

Sentença

•02/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:29

Decisão

•24/06/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:52

Decisão

•09/02/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 14:30

Decisão

•02/08/2022, 17:44

Decisão

•20/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:30

Decisão

•16/02/2022, 17:43