Procedimento Comum Cível 0600305-44.2014.8.24.0019 - STJ

Procedimento Comum Cível 0600305-44.2014.8.24.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791108/SC (2024/0428255-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TEREZINHA SEHNEM CHIARELLO ADVOGADO: FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS: LODI MAURINO SODRE - SC009587 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 MARARRUBIA SODRÉ GOULART - SC017388 AGRAVADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADOS: LODI MAURINO SODRE - SC009587 RICARDO ZEFERINO GOULART - SC017739 MARARRUBIA SODRÉ GOULART - SC017388 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 1.148/1.149). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.106): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE EM EQUIPARAR A DOENÇA OCUPACIONAL QUE A ACOMETE COM ACIDENTE PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO QUE PREVÊ A COBERTURA APENAS PARA EVENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS/RESTRITIVAS DE DIREITOS (TEMA 1.112). INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.118/1.128), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 19, 20, I e II, e 21, I, da Lei n. 8.213/1991, porque a “doença profissional/microtrauma sofrido pelo trabalhador são equiparados a acidente e se são equiparados a acidente, a recorrente faz jus a cobertura IPA” (e-STJ fl. 1.124). No agravo (e-STJ fls. 1.157/1.165), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.169/1.180 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.109/1.110): Reconhecido que recai exclusivamente ao estipulante o dever de informação sobre as condições do contrato de seguro de vida coletivo, passa-se à análise das razões recursais. A prova pericial produzida na origem atestou que T. é acometida por osteoartrose na coluna vertebral (segmentos cervical e lombar) com cervicobraquialgia, síndrome do manguito rotador no ombro direito, osteoporose idiopática e síndrome do túnel do carpo bilateral, que decorrem de doença degenerativa inerente à idade dela [...]. Dito isso, observa-se que a apólice do seguro contratado previu cobertura para os eventos de "invalidez permanente por acidente - cônjuge" [...]. Sobre a temática em questão, a jurisprudência do c. STJ, na seara dos litígios envolvendo obrigação derivada de seguro de vida em grupo, refuta a equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, por tratar-se de instituto aplicável exclusivamente às relações jurídicas de natureza previdenciária: [...]. Descabida, portanto, no caso da autora, a cobertura da indenização securitária por "invalidez permanente por acidente - cônjuge". O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que, “nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral” (AgInt no AREsp n. 1.903.050/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PELA ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. LIMITES DA APÓLICE. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que a modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. Da mesma forma, a cobertura para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não pode ser acionada quando houver incapacidade decorrente de doença que não cause a perda da existência independente do segurado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.923.355/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. PRECEDENTE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). NECESSIDADE DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. VALIDADE. TEMA N. 1.068/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA ESTIPULANTE. TEMA N. 1.112/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. 2. Conforme constou no acórdão recorrido, a apólice de seguro previa cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA, havendo exclusão expressa de cobertura para "doenças profissionais", também cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), condicionada à perda da existência independente do segurado. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária. 4. Segundo entendimento consolidado pelo rito dos recursos repetitivos, "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Tema n. 1.068/STJ). 5. Conforme tese firmada no julgamento do Tema n. 1.112/STJ, "Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.782.278/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) A Segunda Seção do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1.068, consolidou a orientação de que "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp n. 1.845.943/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). Além disso, “a aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional” (EREsp n. 1.508.190/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 20/11/2017). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015). 2. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) não se confunde com a de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem, equivocadamente, reconheceu o direito ao recebimento da indenização prevista no contrato com cobertura de IFPD, sob o fundamento da suficiência da impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD. Por esse motivo, houve reforma do julgado em sede de recurso especial. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de "aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada" (EREsp 1.508.190/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.278.579/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.112, firmou a tese de que, “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre” (REsp n. 1.874.788/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Nesse sentido, “a Quarta Turma do STJ, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.850.961/SC, de Relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, por maioria, firmou entendimento de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, e não da seguradora” (AgInt no REsp n. 1.919.553/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA ESTIPULANTE. TEMA REPETITIVO N. 1.112/STJ. CIRCULAR SUSEP n. 302/2005. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]. 4. Segundo o Tema Repetitivo n. 1.112/STJ, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". 5. No caso dos autos, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido o descumprimento do dever de informação, a demanda foi ajuizada contra a seguradora, não contra a estipulante, circunstância que, à luz do referido Tema n. 1.112/STJ, impede a condenação da seguradora. 6. Ausência de aplicação da Circular SUSEP n. 302/2005 pela Corte de origem, pois o sinistro ocorreu em data anterior ao início da vigência desse normativo infralegal. 7. Tendo a Corte estadual concluído pela invalidez parcial do segurado, com base no laudo pericial, alterar esse entendimento, para se entender pela invalidez total, demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.305/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA SEGURADORA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (Repetitivo/Tema 1068/STJ). 1.1. Tendo as instâncias ordinárias, em análise ao acervo probatório, concluído pela ausência de incapacidade para os atos da vida diária e independente, o julgamento do feito, a luz do quadro fático delineado na origem, não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do contrato, é da estipulante (Repetitivo/Tema 1112/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.169/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Havendo posicionamento dominante sobre os temas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Cabe acrescentar que, para modificar as conclusões do acórdão impugnado, quanto à invalidez parcial por doença e à validade das cláusulas de exclusão da cobertura securitária, seria imprescindível a reavaliação da apólice e do conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas na via especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2015 Teor do ato: Por todo o exposto: 1) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Dr. Eduardo da Silva Costa como perito judicial. Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1. O(a) autor(a) possui alguma enfermidade? Qual? 2. Qual a data de origem dessa enfermidade? 3. Há nexo causal entre o trabalho e a enfermidade? Justifique (acidente, exercício do trabalho, condição especial do trabalho, ou outra causa). 4. O(a) autor(a) apresenta incapacidade total para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? 5. Tal incapacidade total é permanente ou temporária? 6. O(a) autor(a) apresenta incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual? 7. Tal incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual é permanente ou temporária? 8. O(a) autor(a) apresenta redução da capacidade para o seu trabalho habitual? 9. Tal redução da capacidade é permanente ou temporária? Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação assistente técnico. Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Intime-se o réu para que deposite os honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositados, oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, aceite o encargo e informe a data e horário dos exames, com antecedência mínima de 30 dias; ou apresente escusa justificada. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame. Intimem-se as partes sobre a data da perícia. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários do perito. Publique-se. Intimem-se.

10/11/2015, 18:38

Determinado perícia - Por todo o exposto: 1) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio o Dr. Eduardo da Silva Costa como perito judicial. Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1. O(a) autor(a) possui alguma enfermidade? Qual? 2. Qual a data de origem dessa enfermidade? 3. Há nexo causal entre o trabalho e a enfermidade? Justifique (acidente, exercício do trabalho, condição especial do trabalho, ou outra causa). 4. O(a) autor(a) apresenta incapacidade total para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? 5. Tal incapacidade total é permanente ou temporária? 6. O(a) autor(a) apresenta incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual? 7. Tal incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual é permanente ou temporária? 8. O(a) autor(a) apresenta redução da capacidade para o seu trabalho habitual? 9. Tal redução da capacidade é permanente ou temporária? Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação assistente técnico. Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Intime-se o réu para que deposite os honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositados, oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, aceite o encargo e informe a data e horário dos exames, com antecedência mínima de 30 dias; ou apresente escusa justificada. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame. Intimem-se as partes sobre a data da perícia. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará liberando os honorários do perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

26/06/2015, 16:57

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Juntada de certidão - 11/07/2025 18:12:32)

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2090053628<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1501910525<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 951,05

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ildo Fabris Junior em 01/07/2025 14:10:53

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