Procedimento Comum Cível 0808992-45.2017.8.10.0040 - STJ

Procedimento Comum Cível 0808992-45.2017.8.10.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:46

Juntada de termo

16/06/2025, 15:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de TAVARES E NONATO PEREIRA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

03/04/2025, 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:41

Juntada de decisão

10/03/2025, 10:06

Recebidos os autos

10/03/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813539/MA (2024/0469622-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: PIRACANJUBA CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO: LAURA CRISTINA E SILVA VIANA - MA013898 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2023, 12:15

Juntada de termo

18/10/2023, 12:13

Juntada de petição

04/10/2023, 11:49

Juntada de petição

08/09/2023, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:41

Decisão

•14/10/2024, 08:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA CARDOSO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAVARES E NONATO PEREIRA LTDA - EPP em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

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