Apelação Cível 1056924-20.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 05 Fazenda Publica de Central 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DAIANE MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

MAYCON DOUGLAS FERNANDES SILVA

CPF

Autor

WALDIR MELO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP 215112·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PLINIO BACK SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DAIANE MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

MAYCON DOUGLAS FERNANDES SILVA

CPF

Autor

WALDIR MELO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

DEBORA MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:24

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/11/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:22

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

22/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

22/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:06

Prazo

02/10/2024, 10:58

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:11

Todas as movimentações(68)

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:24

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 17:39

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

02/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

26/11/2024, 13:11

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:22

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

22/11/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:44

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

22/11/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 12:06

Prazo

02/10/2024, 10:58

Publicado em

02/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:04

Prazo Intimação - 30 Dias

23/09/2024, 14:03

Vista (Contraminuta)

23/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:00

Publicado em

04/09/2024, 00:00

Prazo

03/09/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

29/08/2024, 18:08

Recurso Especial

29/08/2024, 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

15/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:16

Publicado em

04/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:15

Prazo Intimação - 30 Dias

03/06/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:00

Vista (Contrarrazões)

29/05/2024, 12:46

Processamento de Recurso Especial Interposto

21/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:57

Publicado em

07/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:59

Prazo

06/05/2024, 11:31

Expedido Termo de Intimação

06/05/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:14

Publicado em

03/05/2024, 00:00

Acórdão registrado

30/04/2024, 17:07

Acordão Finalizado

30/04/2024, 15:16

Documento Finalizado

29/04/2024, 16:10

Julgado

29/04/2024, 09:30

Não-Provimento

29/04/2024, 09:30

Publicado em

19/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 02:37

Expedido Termo de Intimação

17/04/2024, 13:36

Inclusão em Pauta

10/04/2024, 09:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

09/04/2024, 10:56

Despacho À Mesa

09/04/2024, 08:24

Retirado do Julgamento Virtual

24/01/2024, 13:20

Julgamento Virtual Iniciado

16/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:54

Publicado em

27/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/01/2023, 00:00

Publicado em

26/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

23/01/2023, 12:26

Distribuído por competência exclusiva

23/01/2023, 09:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

16/01/2023, 12:56

Processo Cadastrado

16/01/2023, 12:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

12/01/2023, 17:02

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

12/01/2023, 15:57

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Todos os documentos(62)

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:40

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Decisão de Tribunal Superior

•02/03/2026, 17:39

Despacho

•29/08/2024, 16:16

Acórdão

•30/04/2024, 15:16

Despacho

•09/04/2024, 08:24