Procedimento Comum Cível 0020320-35.2020.8.19.0206 - STJ

Procedimento Comum Cível 0020320-35.2020.8.19.0206 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento

08/01/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:58

Conclusão

10/12/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 11:54

Juntada de petição

26/11/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:20

Conclusão

30/06/2025, 13:20

Juntada de petição

05/06/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 16:25

Trânsito em julgado

04/06/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791983/RJ (2024/0427753-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELIA DA SILVA FONTES REPRESENTADO POR: ROGERIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: ROSANE DA SILVA FONTES - RJ223485 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RJ164385 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA CELIA DA SILVA FONTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINA CELIA DA SILVA FONTES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Remessa

05/03/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 10:46

Juntada de petição

28/11/2023, 18:57

Conclusão

09/11/2023, 16:52

Documentos

Documento

•16/12/2025, 16:41

Documento

•30/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791983/RJ (2024/0427753-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA CELIA DA SILVA FONTES REPRESENTADO POR: ROGERIO DA SILVA FONTES ADVOGADO: ROSANE DA SILVA FONTES - RJ223485 AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADOS: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - RJ164385 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por REGINA CELIA DA SILVA FONTES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de REGINA CELIA DA SILVA FONTES, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.08.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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