Procedimento Comum Cível 0714280-03.2020.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0714280-03.2020.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2782987/AL (2024/0412484-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLAS DO PRATAGY ADVOGADOS: DAVID SALES DIONISIO BERNARDES - AL010382 DAYSE SCOOT DOS SANTOS LESSA - AL009631 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO - AL012122 EMBARGADO: LINCOLN FERNANDES OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: LINCOLN FERNANDES OLIVEIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL004752 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO DO RESIDENCIAL VILLAS DO PRATAGY à decisão de fls. 635/636, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Os presentes embargos de declaração decorrem do acórdão que considerou intempestivo o recurso especial interposto pelo ora embargante. No entanto, tal entendimento desconsiderou a existência de feriados locais e forenses previstos na legislação estadual e no ato normativo do Tribunal de Justiça de Alagoas, vez que que o vício apontado é sanável, em razão do disposto na Lei nº 14.939/2024, que alterou o artigo 1.003, § 6º, do CPC. O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão de prazos processuais em decorrência de feriados regulamentados pelos artigos 36 e 37 da Lei Estadual nº 6.564/2005 e pelo Ato Normativo nº 12/2024. Contudo, o acórdão embargado não apreciou tais documentos nem a legislação federal pertinente, configurando omissão relevante. [...] O acórdão embargado reconheceu a intempestividade do recurso especial interposto pelo ora embargante, contudo, deixou de apreciar a aplicação do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.939/2024, que estabelece: [...] A omissão mencionada configura clara violação ao disposto em lei, considerando que a comprovação dos feriados locais e forenses, vício apontado na decisão agravada, pode ser sanada, conforme documento anexado: Lei Estadual nº 6.564/2005. [...] A decisão embargada assim fora embasada: [...] Quanto o Recurso Especial, tempestivo, tendo em vista que são feriados os dias carnaval e a quarta-feira de cinzas, entendimento do Art. 36 da Lei nº 6.564/2005, que trata da organização judiciária do Estado de Alagoas: [...] Pelo exposto, o prazo final para interposição do recurso seria 01/03/2024, contudo, o embargante interpôs o recurso em 29/02/2024, tempestivo. Ainda quanto à decisão agravada, o embargante interpôs recurso em 04/06/2024, sendo o Agravo interposto em 01/072024, também tempestivo, conforme os feriados estabelecidos no Art. 37 da Lei nº 6.564/2005. Ademais, o artigo 37 da mesma Lei estabelece: [...] Esses dispositivos confirmam que o prazo para interposição do recurso deve ser suspenso durante os feriados locais e judiciais, sendo o prazo final de interposição do agravo em 02/07/2024, sendo o agravo interposto tempestivamente. [...] Ainda que o tribunal entenda pela não comprovação tempestiva dos feriados, a Lei nº 14.939/2024 exige que seja oportunizado ao recorrente sanar o vício formal, o que não foi observado no caso concreto. A decisão embargada viola o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º do CPC (fls. 640/643). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que o feriado nacional de 13.02.2024 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 12.02.2024, 14.02.2024 e os dias correspondentes ao período de 23.06.2024 a 01.07.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição dos recursos. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. No mais, consoante orientação desta Corte Superior, "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recurso no momento da sua interposição, em razão da existência de feriado local ou suspensão do expediente forense, trata-se de vício insanável que não pode ser afastado com a aplicação do princípio da primazia do mérito" (AgInt no AREsp n. 2.629.809/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17.10.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher

Apensado ao processo

Expedição de Certidão.

Remessa à CJU - Custas

Certidão de Informação/Pendência - CJU

Juntada de Outros documentos

Execução de Sentença Iniciada

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em data.

Ato ordinatório praticado

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