Cumprimento de sentença 0172358-67.2016.8.06.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0172358-67.2016.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812757/CE (2024/0467634-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: FILIPE SILVEIRA AGUIAR - CE017899 PAULO MARTINS DOS SANTOS - CE019927 AGRAVADO: ANA JESSIKA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: JOHN CARLOS SOUZA GALDINO - CE035191 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO CEARA, por intempestivo, nos seguintes termos (fls. 456-457): O ente público manejou os embargos declaratórios n° 0172358-67.2016.8.06.0001/50000, os quais não foram conhecidos, nos termos do Acórdão de fls. 407/412. De acordo com o entendimento do STJ, os embargos de declaração não conhecidos ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. [...] Desse modo, o recurso especial interposto no dia 01/08/2024, conforme certidão de fl. 451, afigura-se INTEMPESTIVO. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Justifica que os embargos de declaração opostos na origem interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, ao argumento de que "o douto vice-presidente confundiu a admissibilidade com o julgamento do próprio mérito dos Embargos de Declaração" (fl. 471). Ademais, esclarece que (fl. 472): O que ocorreu no caso foi a mera sobreposição (confusão) do juízo de conhecimento e do julgamento do próprio mérito dos Embargos de Declaração, sendo certo que o colegiado local, como se vê claramente do acórdão, ultrapassou a barreira do conhecimento e JULGOU O PRÓPRIO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EXISTÊNCIA OU NÃO DA OMISSÃO), houve sim, a interrupção do prazo recursal para o manejo do Recurso Especial. Assim, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, proferiu acórdão com a seguinte ementa (fl. 400): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA (ART. 506, CPC) E SOBRE OS TEMAS 526 E 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESES SUSCITADAS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. INSATISFAÇÃO DO ENTE EMBARGANTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES AMPLAMENTE DECIDIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 DO TJCE. MATÉRIA PREQUESTIONADA (ART. 1.025, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 2. No caso dos autos, diferentemente do que alega o Ente embargante, o pronunciamento colegiado não padece dos vícios de compreensão apontados, porquanto o ato decisório consignou de forma expressa todos os fatos e fundamentos essenciais à análise meritória da demanda. Assim, as matérias supostas omitidas, segundo alega o Município, já foram enfrentadas na decisão embargada. 3. Acerca da inovação recursal alegada pelo embargante, referente a ausência de coisa julgada (art. 506, CPC) e sobre os temas 526 e 529 do STF, vale destacar que, em que pese seu prévio conhecimento, deixou de impugná-la no momento oportuno, só suscitando o referido vício no momento tido por conveniente pelo mesmo, traduzindo-se em estratégia rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, denominada nulidade de algibeira. O próprio Tribunal de Cidadania já sedimentou seu entendimento que, mesmo em casos de matérias afetas à ordem pública, caso a parte não suscite na primeira oportunidade que lhe couber, não poderá em fase recursal, suscitá-lo. 4. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Se o Ente recorrente discorda das razões decidir do acórdão embargado, deve interpor suas irresignações por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE. 5. Embargos de declaração não conhecidos. Diante do exposto, é possível concluir que o Tribunal Estadual não conheceu dos embargos de declaração, por imbuídos de caráter meramente infringente e, ainda, diante da inovação recursal. Portanto, os aclaratórios não interrompem o prazo recursal. Embora a parte agravante argumente que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, de fato, enfrentou o seu mérito, não opôs novos aclaratórios para suscitar essa contradição na parte dispositiva. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: "Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição". Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente incabível. 2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial. 3. A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o uso dos embargos de declaração exclusivamente para tal fim não se legitima. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.828.896/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.671.408/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Isso posto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por intempestivo. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 176788996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176788996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176788996

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Mov. [195] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [194] - Reativação

Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01917453-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/06/2025 13:21

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01917447-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/06/2025 13:18

Mov. [191] - Conclusão

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(80)