Procedimento Sumário 0002959-93.2017.8.16.0076 - STJ

Procedimento Sumário 0002959-93.2017.8.16.0076 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808560/PR (2024/0438485-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: R P DA S AGRAVANTE: R P DA S AGRAVANTE: M I DE O ADVOGADO: MAIRA ROSANGELA SANDI SANTI - PR064499 AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA AGRAVADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: LUIZ CARLOS PROENÇA - PR027096 HELIO EDUARDO RICHTER - PR023960 JEFFERSON BRUNO PEREIRA - PR024368 NATALLY SOSSAI REYS - PR029590 SIVONEI MAURO HASS - PR033683 RONALDO JOSÉ E SILVA - PR031486 SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI - PR036394 MICHELE SUCKOW LOSS - PR032678 JULIANA PERELLES - PR029226 REGILDA MIRANDA HEIL FERRO - PR018742 JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA - PR045614 DANIELLE SIMÃO - PR045591 HULIANOR DE LAI - PR038861 WELLINGTON LINCOLN SECO - PR057557 SÉRGIO LOPES MASSEDO - PR016846 CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO - PR057955 ANDRÉA PATRICIA CEZARIO - PR045490 MAURICIO DA SILVA MARTINS - PR047737 JOÃO VICTOR DIAS FONTANA - PR076457 ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO - PR070166 THAIS YUMI ASSAKURA - PR054137 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M. I. de O. e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.143): APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES POR ELETROPLESSÃO. UTILIZAÇÃO DE VARA DE BAMBU PARA COLHEITA DOS FRUTOS DO PINHEIRO ARAUCÁRIA, EM SUA COPA. CONTATO OU APROXIMAÇÃO COM CABO ENERGIZADO. INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.202-1.208). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.250-1.270), a parte recorrente apontou violação aos arts. 489, II e §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou que o Tribunal de origem negou a prestação jurisdicional, incorrendo em omissões acerca dos seguintes tópicos: a) Existência de responsabilidade da COPEL e o seu dever de indenizar; b) Se a requerida tivesse deixado os condutores de energia na altura de 6 metros (conforme determina a norma técnica) do solo a morte não teria ocorrido. Portanto deve ser levado em consideração o conjunto fático probatório dos autos e o fato de a requerida não ter deixado os condutores de energia a uma distância de 6 metros (altura mínima) que evitaria a morte. Houve omissão da concessionária de serviço público em não adequar a situação do pinheiro e da rede de energia na forma de não gerar riscos as pessoas; c) O perito afirma que a responsabilidade pela poda é da concessionária, portanto, se a poda fosse eficiente a morte não teria ocorrido. Ainda, na resposta do perito fica evidente que houve diminuição da faixa de segurança. Houve omissão da concessionária de serviço público; d) Fica claro na foto (da perícia complementar) que se a rede elétrica tivesse sido colocada no espaço circulado em vermelho (a direita da foto) o fato morte não teria ocorrido, não tem explicação em deixar uma rede próxima a um pinheiro se existe espaço disponível para levar a rede mais longe da araucária, trazendo mais segurança. Houve omissão da concessionária de serviço público; e) A decisão afirma que a concessionária não tinha o dever de informar sobre os riscos da [energia] elétrica em situações extraordinárias ao seu uso, tampouco de advertir a vítima sobre o perigo de aproximar ou encostar algum objeto de madeira e molhado em um cabo de [energia] [elétrica], [circunstâncias] sabidamente [perigosa]. Contudo o artigo 9º da lei 8078/90 prevê [expressamente] que o fornecedor de produtos e serviços [potencialmente] nocivos ou perigos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas [cabíveis] no caso concreto; f) A decisão afirma que [se extrai] do laudo pericial que “a rede de distribuição se encontra em situação regular, e atende as normas técnicas e padrões construtivos de rede. Contudo, o testemunho de Flavio Weliton Barbosa afirma que a fiação estava próximo da árvore. g) A decisão [afirma] que a descarga elétrica foi provocada pelo contato da vara de bambu com os galhos do pinheiro que estavam próximos da rede de distribuição – contudo, não há prova nesse sentido. Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 1.274-1.275). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 1.285-1.286), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 1.382-1.395). Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que interpostos pela parte recorrente três recursos idênticos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo e do terceiro, que sofrem os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade. Assentou-se nesta Corte que "é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade" (AgInt no RE nos E Dcl no AgInt no REsp 1.701.567/PE, Rel. a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/5/2019). Assim, não se conhece do segundo e do terceiro agravos em recursos especiais, interpostos às fls. 1.425-1.438 e 1.468-1.481 (e-STJ), respectivamente. Relativamente ao primeiro agravo em recurso especial de fls. 1.382-1.395 (e-STJ), atendidos os pressupostos para o seu conhecimento, passo à análise do recurso especial. Cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.146-1.152): FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: admissibilidade: 2. Merece parcial provimento a preliminar levantada em contrarrazões pela requerida de ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que, fundamentos utilizados pelosos autores/recorrentes, em grande parte, não servem para contrapor o contido na sentença, tratando-se de mera repetição da petição inicial. 2.1. Não obstante, conforme se verá adiante, é caso de julgá-lo prejudicado em razão da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.2. Outrossim, não merece conhecimento os pedidos deduzidos pela requerida em sede de contrarrazões, porquanto a via escolhida é inadequada. Ora, caberia à requerida apresentar tais insurgências mediante recurso, o que não se observa em seu apelo. DO APELO DA REQUERIDA: 3. Inicialmente, impende destacar que se tratando de concessionária prestadora de serviços públicos responde objetivamente pelos danos ocorridos durante a prestação de seus serviços. 3.1 Logo, para a responsabilização da concessionária, cabe ao autor comprovar apenas o nexo causal e o dano; por sua vez, pretendendo a requerida se eximir, deve demonstrar a presença de qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade. 3.2 No caso em pauta, tem-se como incontroverso o acidente do tipo eletroplessão ocorrido no dia 02 de abril de 2017, que culminou na morte de Pedro Pereira da Silva, companheiro e genitor dos autores (certidão óbito, mov. 1.5 e laudo do exame cadavérico, mov. 1.9). 3.3 Todavia, cumpre verificar se existente no caso em apreço alguma causa excludente do dever de indenizar, esta configurada quando o dano decorrer de caso fortuito ou força maior, culpa da vítima, exclusiva ou concorrente, ou culpa de terceiro. 3.4 Extrai-se do Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), lavrado conforme as declarações do cunhado da vítima, Sr. Luiz Carlos de Oliveira, a seguinte descrição dos fatos: “Por via fone a equipe foi acionada para comparecer num possível local de morte, na estrada de acesso a comunidade do Pinho Fleck, a equipe esteve no local e encontramos a pessoa de Luiz Carlos de Oliveira 46 anos, RG 8.724.229 o qual nos informou que é cunhado do Senhor Pedro Pereira da Silva 34 anos RG 9.517.951 o qual se encontrava enroscado aproximadamente 15 metros de altura nos galhos de um pé de pinheiro a beira da estrada e que possivelmente sem vida devido a uma descarga elétrica que ele levou, momento em que a vara de bambu que ele usava para retirar os frutos caiu na rede elétrica que passava bem próximo ao pé de pinheiro. Diante do fato a equipe fez contato com a central para que avisassem ao corpo de bombeiro, IML, criminalística e as autoridades competentes para que se fizesse presente no local para os devidos procedimentos. Após a retirada do corpo de entre galhos o mesmo foi conduzido para o IML para os devidos procedimentos.” 3.5. Ouvida em juízo, a requerente Maria Izabel de Oliveira disse que não estava presente no momento dos fatos, de modo que, nada pode esclarecer sobre o acidente (mov. 163.4). 3.6. O informante Luiz Carlos de Oliveira, irmão da autora Maria Isabel, contou que estava acompanhando a vítima no dia dos fatos; que ficou no solo catando pinha; quando se abaixou, escutou um grito e um estouro, quando olhou para cima, estava pegando fogo no pinheiro e na vítima, saiu correndo desesperado; pediu auxílio na casa do primeiro vizinho, mas não tinha mais o que fazer; a polícia e o corpo de bombeiros foram acionados; é usual colherem pinhão, ninguém utiliza equipamento de segurança; a vítima estava na copa do pinheiro, mais no final; não tinha nenhuma sinalização no pinheiro, era livre o seu acesso; a vítima utilizava uma vara de bambu; do chão, aparentava que os fios de luz estavam distantes do pinheiro, não apresentavam perigo; nesse lugar, era a primeira vez que foram colher pinhão; a vítima já tinha derrubado umas catorze pinhas; desde o momento que a vítima subiu no pinheiro até o acidente deve ter decorrido uns quinze minutos (mov. 163.2). 3.7. A testemunha Flavio Weliton Barbosa, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que a Copel esteve no local fazendo o desligamento da energia elétrica e o Corpo de Bombeiros fez a retirada da vítima de entre os galhos da árvore; a fiação estava próxima à árvore, mas não a tocava; embaixo da árvore era possível enxergar os fios elétricos; o acidente ocorreu durante o dia, estava claro e ensolarado; foi encontrado um pedaço de bambu todo chamuscado, devido a queima da energia elétrica; acredita que a vara tinha mais de três metros, mas em razão do choque se partiu; a vítima não usava nenhum tipo de equipamento de segurança, inclusive estava descalça para subir melhor na árvore (Mov. 162.2). 3.8. A testemunha Nieverson Iuri Possato, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que encontraram a vítima enroscada nos galhos do pinheiro, no chão tinha uma taquara, medindo de 5 a 6 metros de cumprimento, a qual acredita ter sido utilizada pela vítima e tenha encostado na rede elétrica, pois estava queimada; possui curso e conhecer normas de como trabalhar próximo de rede elétrica e notou que a vítima deixou de observar normas de segurança; se fosse uma vara isolada eletricamente o acidente não teria ocorrido; a rede elétrica estava regular; a ABNT exige que a rede esteja no mínimo a 6 metros, acima está dentro da norma; a taquara conduz eletricidade; não existia placa informativa de fios de alta tensão; a mesma tensão que ocasionou a morte da vítima (média tensão) tem no primeiro poste ao sair do fórum; do solo, os fios da rede elétrica eram de fácil visualização (mov. 163.3). 3.9. Vê-se, pela prova testemunhal, que a descarga elétrica foi provocada pelo contato da vara de bambu com os fios da rede de distribuição, e não pelo contato da vítima com os galhos do pinheiro que estavam próximos da rede de distribuição. 3.10. Extrai-se do laudo pericial que “A rede de distribuição se encontra em situação regular, e atende as normas técnicas e padrões construtivos de redes” (quesito 11, mov. 101, fl.10). 3.11. Quanto à “distância entre o solo e os condutores de energia totalizam 10600mm (10,6m), altura é superior a definida pela tabela 3, que é de 6000mm (6,0 m)” (mov. 101, fl. 7); portanto, superior ao exigido na tabela 3, da ABNT NBR 15688:2012. 3.12. Em relação a faixa de segurança, a Norma NBR 15688:2012, define como distância mínima “15 m, distribuídos em 7,5m de cada lado em relação ao eixo da rede, permitindo-se apenas o plantio de culturas rasteiras e vedando-se a construção de edificações e assemelhados na referida faixa, atendendo-se assim aos requisitos de segurança de pessoas e bens” (mov. 101, fl. 8). 3.13. No caso, o poste estava dentro da área de segurança (5,1m) – mov. 101, fl. 8; contudo, o perito é categórico em afirmar que “não configura irregularidade, a recomendação é que a poda [dos galhos] seja efetuada e a distância entre os condutores energizados e os galhos da vegetação seja de no mínimo 1,5 metros” (item “a”, mov. 39.1, autos recursais) e que “os galhos não encostavam na rede elétrica” (item “c”, mov. 39, autos recursais), pois [se isso acontecesse] “ocasionaria o desligamento acidental da rede deixando o alimentador desligado”, em outras palavras, “quando um galho encosta no condutor ocorre a circulação de corrente através dos galhos chegando até a base do pinheiro, e a proteção da rede identifica como uma falta (falha) para a terra ocasionando seu desligamento” (item “e”, mov. 39, autos recursais). 3.14. O perito, assim, conclui: “Pelas fotos abaixo observa-se que os galhos estão acima do nível da rede de energia, e que somente o lado direito do pinheiro Araucária tem acesso à rede de energia, caso a vítima tivesse utilizado somente o lado esquerdo para efetuar a coleta das pinhas não haveria contato acidental com condutores de energia. Se a vara utilizada para coleta não fosse condutora de energia, ou uma luva isolante fosse utilizada não haveria circulação de corrente entre os condutores e o pinheiro Araucária no momento do toque acidental. Quanto ocorreu o contato houve circulação de corrente elétrica através da vara de bambu que estava em contato com os condutores energizados, a corrente elétrica passou pelos membros superiores circulando pelo corpo da vítima e saindo pelos membros inferiores que estavam em contato com os galhos do pinheiro Araucária até a base, a circulação de corrente elétrica pelo corpo da vítima ocasionou a fatalidade.” (item “e”, mov. 39, autos recursais) 3.15. Como se denota, o material de cognição encartado nos autos, consistente em prova documental, pericial e testemunhal, indicam que a causa primária do acidente foi a imprudência do próprio falecido, que não dispensou cuidados necessários enquanto fazia a coleta dos frutos do pinheiro Araucária. Logo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 3.16. Ora, a concessionária não tinha o dever de informar sobre os riscos da energia elétrica em situações extraordinárias ao seu uso, tampouco advertir a vítima sobre o perigo de aproximar ou encostar algum objeto de madeira e molhado em um cabo de energia elétrica, circunstância sabidamente perigosa. 3.17. A culpa exclusiva da vítima, como excludente de responsabilidade, " calca-se na conduta da vítima que contribui exclusivamente para o resultado danoso, o que elimina a relação de causa e efeito entre o ato do suposto agente e o prejuízo experimentado " (:pela vítima; vale dizer, o suposto agente atua meramente como instrumento da vítima in CAROLINA BELLINI ARANTES DE PAULA. As excludentes de responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Atlas, 2007. p. 115). 3.18. SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina: "O fato exclusivo da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direito do dano, pelo que não se deve falar em simples ausência de culpa deste, mas em causa de isenção de responsabilidade" (in: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 64). 3.19. Nesse sentido, válido transcrever os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “Do que aqui se trata, então, é de culpa exclusiva da vítima, porquanto foi imprudente ao escalar o pinheiro sem qualquer equipamento de segurança, e, ainda, realizar manobra incontestavelmente arriscada a muitos metros do solo, e próximo à rede elétrica. Ou seja, o acidente poderia ter ocorrido, inclusive, por queda, com morte por trauma. Isso porque, nos termos do laudo pericial, a rede de distribuição no local não continha nenhuma irregularidade. E essa afirmação serve tanto em relação à distância dos fios do solo quanto das copas das árvores, comumente podadas de modo específico pela concessionária, como se depreende da documentação encartada ao feito, para que não ofereçam risco a qualquer das estruturas: ao vegetal e à rede de distribuição. Nesse contexto, o fundamento apresentado na sentença, de que “ainda que a descarga tenha sido recebida após a vara de bambu tocar a rede, observa-se que não teria ocorrido o acidente se houvesse a adequada segurança do espaço aéreo correspondente à faixa de segurança do solo, com a poda da árvore”, revela-se confuso e contrário à prova dos autos. Ora, se a descarga elétrica foi provocada pelo contato da vara de bambu com os fios, e não pelo contato do extinto com os galhos do pinheiro que estavam próximos da rede de distribuição, a referida poda não surtiria qualquer efeito. Em outro dizer, ainda que houvesse a citada poda, foi a conduta da vítima, de manusear um equipamento impróprio (desprovido da segurança que a situação exigia) que provocou o choque, e não a existência de galhos do pinheiro próximos à rede de energia. Com efeito, nada obstante a teoria do risco administrativo aplicável às concessionárias de serviços públicos, não é possível, na hipótese, conferir qualquer responsabilidade à COPEL pela descarga elétrica ocorrida sobre alguém que deliberadamente assumiu os evidentes riscos de queda e de choque, a desconstituir o nexo de causalidade.” (mov. 26, autos recursais). 3.20. Dessa forma, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelos autores, não há que se cogitar a imputação de responsabilidade indenizatória. 3.21. Nesse sentido, em casos semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica sobre a culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade da concessionária: 9ª C. Cível - AC - 1035166-3 - Pato Branco - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unânime - J. 03.04.2014; 9ª C. Cível - AC - 1134379-8 - Curitiba - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - Unânime - J. 27.03.2014; 8ª C. Cível - AC - 1225736-6 - Toledo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 06.08.2015; 1515271-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 19.05.2016; 10ª C. Cível - AC - 1517137-4 - Pitanga - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 14.06.2018; 3ª C. Cível - AC - 1728745-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 27.02.2018; 8ª C. Cível - 0003807-20.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2020; 10ª C. Cível - 0016491-85.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.06.2020; 10ª C. Cível - 0001530-28.2013.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 27.02.2020. 3.22. Assim, restando demonstrado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a sentença deve ser reformada, afastando-se o dever de indenizar. 4. Diante do provimento do recurso da requerida para afastar o dever de indenizar, resta prejudicada a análise do recurso da autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte. Logo, o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. Na mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO. TERRA INDÍGENA. MANUTENÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DANO MORAL COLETIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento. 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia (a respeito da necessidade de reunião processual e da legitimidade passiva do Estado do Paraná), apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 8. Agravos da União e da Companhia de Saneamento não conhecidos. Agravo do Estado do Paraná conhecido para negar provimento ao apelo especial. Agravo do MPF conhecido para não conhecer do apelo especial. (AREsp n. 2.400.204/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. PRAIA DE GERIBÁ. LAUDO PERICIAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. MULTA POR INDENIZAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOULHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Como já dito na decisão agravada que merece ser mantida, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 13/08/2010). IV - Assim, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. V - No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, §1º, III e IV, §2º e §3º, e 1.022, I, II, III, do CPC. [...] XIV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.143.590/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 da legislação processual civil. Ante o exposto, não conheço do segundo e terceiro agravo, mas conheço do primeiro agravo para negar provimento ao recurso especial. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

12/03/2025, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(259)