Monitória 0934447-58.2015.8.13.0702 - STJ

Monitória 0934447-58.2015.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2812105/MG (2024/0465815-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: ANDRE DE ALMEIDA SANTOS MACHADO ADVOGADO: PEDRO ARANTES FERREIRA - MG152769 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA - SP206889 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 DIEGO BRUNO TAVARES - MG125224 BÁRBARA RENATA SOARES GOMES - SP440017 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA à decisão de fls. 569/570, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Ocorre, Exa., que a decisão padece de erro material, à medida em que o recurso não foi interposto no dia 30.04.2024, mas sim em 09.04.2024 – como consta em seu capítulo “tempestividade” e na data de assinatura da peça –, dentro do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a suspensão dos prazos processuais e do expediente forense nos dias 27.03.2024, 28.03.2024 e 29.03.2024 no TJMG em razão da Semana Santa (cf. fls. E-STJ 451/453). 4. Para se comprová-lo, o FUNDO CF pede vênia para remeter este Exmo. Ministro à fl. e-STJ 392, na qual foi acostado o comprovante de protocolo do recurso especial. [...] 5. Aparentemente, o equívoco nas datas foi causado pelo fato de que em 18.04.2024 a parte recorrente foi intimada a “regularizar o peticionamento do recurso especial”, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (cf. fls. e-STJ 395): [...] 6. Ato contínuo, em 30.04.2024 foi apresentada a petição de regularização do peticionamento (cf. fls. e-STJ 396), protocolo este que aparentemente esta C. Corte considerou ser a interposição do recurso especial. 7. Contudo, basta se compulsar as peças e respectivos comprovantes de protocolo que constam nos autos para verificar que o recurso foi interposto no dia 09.04.2024, dentro do prazo legal para tanto. 8. Não há como se considerar que o recurso foi protocolado no dia 30.04.2024, uma vez que nesta data a parte recorrente apenas cumpriu com determinação expressa do Tribunal a quo de regularização do protocolo no sistema, o que em nada altera a data em que o recurso foi efetivamente interposto (fls. 574/576). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para apresentação de recursos e petições perante os tribunais. No caso, é intempestivo o Recurso Especial juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente foi protocolado pela parte em processo diverso, petição intermediária, ou mesmo, como petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE.POSTERIOR JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS CORRETOS. INTEMPESTIVIDADE.RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1628993/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe em 14.8.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ENDEREÇADO A PROCESSO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 27/10/2016, quinta-feira, considerando-se publicado em 28/10/2016, sexta-feira, sendo o Recurso Especial interposto somente em 16/03/2017, quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. Logo, manifesta a intempestividade do Recurso Especial. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é intempestivo recurso juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente dirigido pela parte a processo diverso" (STJ, REsp 1.718.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 914.135/RO, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017;AgInt no REsp 1.213.568/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgRg no AREsp 500.977/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2015; AgRg no AREsp 557.118/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1368082/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, REPDJe em 26.2.2019, DJe de 25.2.2019.) Ademais, observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.03.2022.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2017110/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24.03.2022; AgInt no AREsp 1734860/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.02.2022; e o AgInt no AREsp 1931827/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02.12.2021. Portanto, a oportunidade que o Tribunal de origem concedeu à parte para direcionar corretamente a petição de Recurso Especial aos autos, tratou-se apenas de um ato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada influenciando no julgamento do recurso por esta Corte. Correta, assim, a decisão que não conheceu do recurso. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATURALLE AGRO MERCANTIL S.A. em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(23)